A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (9), para validar a restrição a indicação de políticos e autoridades de governo para o comando das estatais. Também já há votos suficientes no sentido de manter válidas as indicações que foram feitas enquanto estava em vigor a decisão que suspendeu a aplicação da lei, tomada pelo relator em março do ano passado. Isso significa que são válidas as indicações feitas até agora pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proibição está prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. Pela norma, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração destas empresas ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em comissão (que entram sem concurso público) e dirigentes partidários.
Os ministros analisam uma ação do PCdoB que contesta as limitações para indicações a cargos de comando nas estatais. Estas restrições foram fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016.
A legislação impede que sejam sugeridas, para o Conselho de Administração e a diretoria destas empresas, as seguintes pessoas:
integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal: ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em comissão na Administração Pública, quem tem mandato no Poder Legislativo (vereadores, deputados), mesmo que estas autoridades estejam licenciadas do cargo; dirigentes de partidos políticos que tenham atuado, nos últimos três anos, na estrutura decisória de legendas.
O PCdoB afirmou ao Supremo que a restrição viola princípios constitucionais – entre eles, a igualdade, a liberdade de expressão e de participação em partidos. (Do G1).
