O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vai pedir à Procuradoria Geral de Justiça e à Procuradoria Geral do Estado que se manifestem diante da denúncia de que os planos de saúde não estão cumprindo a Lei Estadual 18686/2023, que garante validade indeterminada para laudos médicos atestando deficiências permanentes, incluindo o autismo. Caropreso tomou a decisão após a coluna ter informado nesta semana que os planos de saúde continuam exigindo laudos médicos periódicos, a cada seis meses, dos seus clientes para cobrir tratamentos médicos e terapias prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS
Durante seu discurso na Tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Vicente Caropreso (PSDB) destacou que a lei é resultado de um esforço coletivo, reunindo iniciativas de sua autoria e dos deputados Mauro de Nadal (PMDB), Júlio Garcia (PSD) e Sérgio Guimarães (UB). O texto foi aprovado por unanimidade pelo parlamento catarinense e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) em setembro do ano passado. Caropreso também vai solicitar que a PGE oriente os órgãos públicos estaduais sobre a vigência da lei. Segundo ele, seu gabinete recebeu reclamações de cidadãos que relatam que a nova legislação foi ignorada em processos no Detran/SC, com o órgão exigindo laudos atualizados para pessoas com deficiência permanente.
(Assessoria da Alesc).
