Secretário Ney Antônio Kukla, da Agricultura, informa que Cadastro do Imóvel Rural já está sendo emitido em União da Vitória
Desde a segunda-feira (5) a Secretaria de Agricultura de União da Vitória está emitindo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2018. O documento é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou até mesmo para financiamentos bancários.
A emissão do certificado relativo ao exercício de 2018 pode ser requerida nos períodos matutino e vespertino, das 8h às 18h, no setor de notas fiscais da secretaria, que fica ao lado do ginásio de esportes Isael Pastuch.
O secretário de agricultura, Ney Antônio Kukla, lembra que para ser validado, o CCIR precisa ter sua taxa de serviço cadastral quitada na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Expedido anualmente pelo INCRA, o documento comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais.
A prova do cadastro do imóvel rural também é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. (Assessoria de Imprensa da PMUVA).
