Restrição do consumo de bebidas em locais públicos em União da Vitória
Na última sexta-feira, 28 de setembro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) promoveu reunião para avaliar e efetivar ações relativas à Lei Municipal n° 4.746/2018. A reunião contou com a promoção conjunta da Promotoria de Justiça que atua junto à Infância e Juventude, com a presença do Promotor de Justiça Julio Ribeiro de Campos Neto, além do Juiz de Direito Carlos Mattioli, e a Presidente do Conselho, Salete Maria de Lima Venâncio.
Também presentes o Presidente da Câmara de Vereadores Almires Bughay Filho, os vereadores Diego dos Santos e Emerson de Souza, representantes do gabinete e assessoria jurídica do Prefeito Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, além de representantes da imprensa.
A referida lei restringe o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos no âmbito do município de União da Vitória/PR, entre outras providências. Nesse sentido, o Conselho discutiu acerca da importância que esta alteração trouxe para a coletividade, e também para os comerciantes locais, já tendo sido observados resultados satisfatórios segundo dados de abordagens e ocorrências da Polícia Militar.
Com base na experiência positiva do início da aplicação da lei restou deliberado na reunião acerca da coordenação da continuidade dos trabalhos de orientação e fiscalização. Também foi aprovado de forma unânime pelos presentes a elaboração de moção pública e multi-institucionais órgãos públicos do vizinho município de Porto União/SC, para que sejam tomadas as iniciativas necessárias para a aprovação de legislação similar. (Assessoria do gabinete judicial da Vara da Infância e Juventude da comarca de União da Vitória).
