Ministério Público e Polícia Militar de Santa Catarina adequam atendimento de ocorrências de maus tratos a animais
Em 2022, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar a inadequação no atendimento de ocorrências envolvendo maus-tratos a animais, bem como a necessidade de atualização e adequação do Procedimento Operacional Padrão (POP), utilizado pela Polícia Militar de Santa Catarina nessas situações.
Depois de pouco mais de um ano de reuniões e orientações da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, a Polícia Militar atualizou o POP. Assim, com as adequações às normas ambientais vigentes, o Inquérito Civil n. 06.2022.00002597-3 foi arquivado.
Agora, o atendimento da Polícia Militar aos casos de maus-tratos a animais está adequado ao artigo. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, à Lei 14.064/2020 (Lei Sansão), à Lei dos Crimes Ambientais; ao Decreto 24.645/34; ao Código Estadual de Proteção aos Animais; à Lei Estadual 14.204/07; à Lei Complementar Municipal 360/2011 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640.
Em seu despacho de arquivamento do inquérito, a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, titular da 21ª Promotoria de Justiça, ressaltou que “a documentação que originou o inquérito civil demonstrava que os Policiais Militares não estavam atendendo às demandas e acionamentos pelo 190, de acordo com as alterações promovidas pela Lei Sansão. Diante disso, o meio adequado que se encontrou para promover as adequações no Procedimento Operacional Padrão (POP) foi orientar o Comando-Geral da Polícia Militar a atualizar o procedimento”.
Ainda no inquérito civil, foi solicitado o encaminhamento de cópia atualizada do POP ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC para divulgação às Promotorias de Justiça que atuam na área.
(Coordenadoria do MPSC/Joinville).
