Equipe de Jorginho Mello, governador eleito de Santa Catarina, quer a suspensão de todas as licitações do atual governo
A equipe de transição do governador eleito, Jorginho Mello (PL), quer a suspensão de todas as licitações e ações financeiras do atual governo. A alegação é que ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano.
O coordenador da equipe, o ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou oficio para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para 2023.
O oficio aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a Constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
“Diante das reiteradas notícias do lançamento de novos processos licitatórios, de alto valor, no apagar das luzes, vimos pelo presente RECOMENDAR que suspendam quaisquer medidas que impliquem na criação de obrigações para o novo governo, comprometendo as finanças públicas”, diz trecho do ofício.
(COM INFORMAÇÕES).
