Suspensão dos recursos do Plano 1000 preocupa a Fecam (Federação Catarinense de Municípios)
A Fecam (Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina) demonstrou preocupação com a recomendação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que solicitou ao governador Carlos Moisés (Republicanos) a suspensão imediata dos repasses do Plano 1000.
A entidade explicou que o processo já está em andamento e tem municípios que já receberam a transferência nessa modalidade.
Para a Fecam, com essa recomendação do MPSC, ficam incertezas quanto aos repasses em andamento e os processos em encaminhamento. O temor da federação é a insegurança jurídica.
“O posicionamento do Ministério Público a gente respeita. Mas fica esse questionamento”, comentou a diretora executiva da Fecam, Sisi Blind.
Para o presidente da Fecam e prefeito de Orleans, Jorge Koch, sempre se espera que os governos estadual e federal repassem recursos de forma rápida, eficiente e eficaz para o fortalecimento dos municípios e o Plano 1000 tem oferecido essa agilidade.
“O atual (governo) estava fazendo o repasse de forma rápida, sem burocracia para os municípios. O fortalecimento dos municípios depende do governo estadual e federal na entrega de recursos para serviços e obras no município. Então o que nós esperamos é que realmente tenhamos políticas no sentido de entregar de forma rápida e eficaz e eficiente recursos para os municípios”, disse Koch.
Em um documento com 26 páginas assinado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, pelo subprocurador- geral Fábio Trajano e pelo coordenador do Ceccon (Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade), Durval Amorim.
Os procuradores entenderam que o artigo 1º da emenda constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que autoriza os repasses de recursos por transferência especial com base no artigo 123, parágrafo 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é inconstitucional.
Em dezembro do ano passado, o governador Carlos Moisés lançou o Plano 1000, que previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos próximos anos.
Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante. O plano foi uma das bandeiras de campanha dele a reeleição.
O MPSC entendeu que ao prever o repasse de recursos aos municípios por meio de transferências especiais, sem a celebração de convênio, sem programa e a previsão de qualquer espécie de critério objetivo ou limitação, coloca-se em xeque a equidade no tratamento dispendido aos municípios pela administração estadual. (ND+).
