Hospital São Braz – Nota de Esclarecimento da Prefeitura Municipal e a decisão do Poder Judiciário

A Administração Municipal, no intuito de trazer esclarecimentos à população sobre a suposta paralisação dos atendimentos pelos médicos especialistas por falta de pagamento do sobreaviso, informa que:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu, em data de 17/07/15, ao juiz da 2ª Vara Civil de Porto União, que o Estado efetuasse o pagamento dos valores em atraso sob pena de bloqueio de valores. O Ministério Público ainda pediu que fosse aplicada multa ao Hospital São Braz em caso de paralização das atividades.

Em decisão proferida em 17/07/18, o juiz Crystian Krautchychyn , deferiu o pedido do Ministério Público “Para que se realize imediatamente, os repasses financeiros devidos e regularize os repasses hodiernos ao Hospital de Caridade São Braz, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio/sequestro de verbas públicas suficientes ao pagamento do saldo devido e manutenção da prestação do serviço pelo período do contratado, até o final do corrente exercício”.

Ainda no mesmo despacho, o juiz mandou intimar o Hospital de Caridade São Braz para que “normalizem e/ou se abstenham de qualquer espécie de paralização/redução da prestação do serviço. Para o caso de paralização ou prejuízo da prestação do serviço, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, determinando, de pronto, o desconte da multa de eventual verba sequestrada para repasse ao nosocômio”.

A Administração Municipal ainda informa que em 2017 firmou o convênio com o Hospital no valor de 724.000,00 pagos em dia em parcelas mensais a partir do mês de maio de 2017 até maio de 2018. Assim como no ano de 2018 o convênio firmado estabelece o valor de 425.000,00 pagos a partir de junho até dezembro de 2018  que também está sendo honrado. Em janeiro de 2019, novo convênio será firmado.

O que causa estranheza é que os valores destinados pela administração municipal com a finalidade do pagamento do sobreaviso tenham sido utilizados para outras finalidades.

Alguns pontos podem ser questionados como:

• havendo o contrato formalizado, a assessoria jurídica do hospital não entrou com a execução do contrato com pedido de tutela de urgência para liberação dos valores atrasados;

• na revista distribuída pelo hospital ao final de 2017, nenhuma menção aos valores atrasados foi feita;

• hospital perdeu a emenda de 400 mil, destinada pelo deputado federal Marco Tebaldi em 2017. Mesmo assim foi apresentada nova emenda no valor de R$ 200.000,00 pelo deputado em 2018 entregue ontem durante a reunião o comprovante do depósito.

• até o momento o hospital recebeu mais de R$ 5.000.000,00 em recursos estaduais. (Nota repassada pela Assessoria de Imprensa da PMPU).

A íntegra da decisão do Poder Judiciário foi postada ontem (23) neste Site.