Justiça mantém prisão preventiva na 7ª Fase da Operação Et Pater Fillium
As defesas pretendiam o deslocamento de competência da investigação para a Justiça Eleitoral e a revogação das prisões preventivas de três investigados. Por unanimidade, o TJSC não acolheu os requerimentos.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fábio de Souza Trajano, em sustentação oral na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), defendeu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito e apresentou os argumentos pela necessidade da manutenção das prisões preventivas na 7ª Fase da Operação Et Pater Filium.
O MPSC destacou que, ao contrário do argumentado pelas defesas dos investigados, a menção a doações de campanha passadas ou futuras não configura a possível existência de crime eleitoral e, portanto, não justifica a transferência de foro.
Em relação aos pedidos de liberdade, sustentou que os fundamentos que embasaram o decreto prisional se mantêm firmes e permanecem os mesmos. ¿Não houve qualquer alteração fática que beneficiasse a defesa. A prisão é imprescindível à garantia da ordem pública, da ordem econômica, bem como da conveniência da instrução criminal¿, considerou Souza Trajano.
A 2ª Câmara Criminal do TJSC, por unanimidade, acolhendo os argumentos do Ministério Público, negou o deslocamento de competência para a Justiça Eleitoral e manteve as prisões preventivas já decretadas. Os nomes dos investigados não estão divulgados em respeito ao sigilo legal ainda imposto aos autos.
Operação Et Pater Filium – 7ª fase
A 7ª fase da Operação Et Pater Filium foi deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Na ocasião, foram cumpridos 14 mandados de prisão – oito preventiva e seis de prisão temporária – e 47 mandados de busca e apreensão nos municípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Porto União e Bituruna/PR, deferidos pelo Tribunal de Justiça do Santa Catarina, em razão da prerrogativa de foro de um dos investigados.
Nesta fase da operação investigam-se crimes de organização criminosa, peculato, fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro referentes a contratos de prestação de serviços nas áreas de educação e infraestrutura.
O trabalho é fruto do desdobramento das investigações realizadas das fases anteriores da Operação Et Pater Filium, em que se apuraram crimes contra a administração pública e outros na região do Planalto Norte catarinense envolvendo agentes públicos e particulares. (Assessoria do MPSC).
