Reforma da Previdência, quando Santa Catarina saiu na frente

 (* Raimundo Colombo….)

 Para proteger e promover um estado, um município ou mesmo o país, é preciso adotar as medidas necessárias mesmo quando elas não são as populares. Foi isso que Santa Catarina fez em 2015, quando saímos na frente de todos os estados, e aprovamos a reforma da previdência. Fomos até o limite que a legislação federal da época permitiu, garantimos economia e eficiência com uma medida elogiada inclusive pela atual gestão do executivo estadual. E agora, com reforma nacional aprovada em 2019, Santa Catarina está atrasada no processo de adaptação às mudanças.

A reforma da previdência que fizemos no Governo de Santa Catarina em 2015, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro daquele ano, garantiu uma economia aos cofres públicos de R$ 838,2 milhões. Houve o aumento gradual da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, reajustadas de 11% para 14%, ao ritmo de um ponto percentual ao ano até 2018. O Estado também aumentou sua participação de 22% para 28% (dois pontos percentuais ao ano).

Além da reforma, criamos a SCPREV Previdência Complementar, que entrou em operação no final de janeiro de 2017 e garante ao Estado limitar a aposentadoria dos novos servidores ao teto do INSS. O novo modelo trouxe sustentabilidade para o sistema público previdenciário de Santa Catarina, tratando com isonomia todos os concursados, do juiz ao professor, do médico ao policial.

Não foram mudanças de governo para fechar as contas. Mas sim mudanças estruturais, construídas sempre com muito diálogo, para promover a saúde financeira do Estado nos anos seguintes. Fomos até o limite da legislação nacional da época, garantindo a necessária segurança jurídica para o avanço proposto. O tom da reforma da previdência não pode ser o de criminalizar os servidores. Aqueles já aposentados fizeram tudo absolutamente dentro da lei e as mudanças não mexem em direitos adquiridos. É preciso proteger, especialmente, os servidores das funções típicas de estado, que dedicam uma vida profissional inteira com exclusividade ao poder público. Mas novos avanços são necessários para o equilíbrio das contas públicas em um prazo cada vez mais curto. Não se trata de um risco para um futuro distante. É uma questão urgente a ser revista o quanto antes para assegurar a sustentabilidade econômica.

Agora, com a reforma nacional de 2019 estabelecendo as idades mínimas para aposentadoria, é possível, e necessário, ir além. Em sessão com os deputados catarinenses, ao ser questionado sobre a demora para uma nova reforma da previdência de Santa Catarina para adaptação às novas mudanças na legislação federal, o próprio secretário da Fazenda de SC, Paulo Ely, afirmou que “a grande reforma já foi feita em 2015”.

Santa Catarina ainda não fez as adaptações necessárias. Estamos mais do que atrasados. A relação Governo do Estado com o legislativo gastou tempo demais com um turbulento processo de impeachment. E os catarinenses não podem e não merecem esperar. A democracia é o melhor sistema que existe, e o pressuposto da liberdade é a sua alma, o que precisa ser preservado. Mas há também uma exigência essencial para a democracia que é a responsabilidade.