TJSC determina indisponibilidade de bens de 12 pessoas, entre elas o ex-governador Eduardo Pinho Moreira
O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) determinou a indisponibilidade de bens de um grupo de 12 pessoas – entre elas está o ex-governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, além de duas empresas, todos investigados por improbidade administrativa. O montante a ser alcançado pela indisponibilidade é de R$ 316,5 milhões, valor atualizado da causa.
A decisão partiu de uma ação civil pública ajuizada pela MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), contra a decisão inicialmente tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, que não havia determinado a indisponibilidade dos bens.
A medida foi chancelada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC e assinada pelo relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller.
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De acordo com o corpo do processo, o grupo teria cometido atos de improbidade administrativa ao desvirtuar a finalidade do contrato celebrado entre a concessionária de energia e a empresa, o qual tinha como principal objeto a cobrança de créditos de difícil recuperação da estatal.
De acordo com o MPSC, por meio de sucessivos aditivos e deliberações administrativas, o contrato teria passado a servir para que a empresa contratada recebesse indevidamente valores vultuosos provenientes de receitas de fácil liquidez. (Do jornal ‘Notícias do Dia de Florianópolis).
