STF retoma nesta quinta-feira (24) julgamento da validade de prisão em segunda Instância e voto de Rosa Weber pode ser decisivo

“O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (24), às 14 horas, o terceiro dia de julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância. 

A análise na Corte será retomada com o voto da ministra Rosa Weber, que pode definir o resultado. A sessão de quarta-feira (23) foi encerrada com um placar de 3 a 1 a favor do cumprimento antecipado da pena após condenação em segundo grau da Justiça.

Atualmente, o STF entende que é possível prender condenados em segunda instância. A tendência, porém, é que o julgamento termine com uma alteração desse entendimento. Com as posições dos ministros sobre o tema conhecidas em outros julgamentos, provavelmente caberá ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, o desempate. Ele tem votado contra a prisão em segunda instância desde 2016.

O voto de Rosa é a grande dúvida no julgamento. Em 2016, a ministra foi contra a prisão em segunda instância, mas dois anos depois votou a favor. No julgamento do ano passado, porém, a ministra deixou claro que votava a favor da prisão apenas porque estava sendo discutido um caso específico – um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e não o mérito da questão.

A ministra deve dar o voto decisivo para formar o placar, tanto pela possibilidade de prisão em segunda instância quanto pela proibição. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, que já chegou a prever um placar de 7 a 4 contra a prisão antecipada, disse nesta quarta-feira (23) que prevê um placar de 6 a 5 para sua tese – ele conta com o apoio de Rosa.

Os ministros analisam três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que pediam que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) fosse declarado constitucional. O texto em análise diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A questão de fundo é a validade das prisões para cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Esta foi a sexta vez em dez anos que o Supremo se debruçou sobre o tema.

As ADCs foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota. Com exceção dos advogados do Patriota, todos os demais advogados das ADCs e de instituições que pediram para se manifestar no processo foram contra a prisão em segunda instância.

Esta também era a posição do Patriota, que se chamava PEN, quando impetrou a ação. Durante a pré-campanha presidencial, no entanto, quando negociava a filiação de Jair Bolsonaro para concorrer à Presidência pela legenda, o partido aceitou desistir da ADC.

Como não é possível desistir deste tipo de ação, o partido passou a defender a prisão em segunda instância. Bolsonaro acabou se filiando ao PSL para concorrer à Presidência. “Nessa mudança de ares, abandonando-se os contornos republicanos, talvez abandonando-se até os contornos democráticos”, criticou o ministro Marco Aurélio ao votar contra a prisão em segunda instância.” (Com informações).