CCJ da Assembleia Legislativa aprova o projeto do Governo que extingue a licença-prêmio para os futuros servidores do Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, hoje, parecer favorável ao projeto do governo do Estado que extingue a licença-prêmio para futuros servidores públicos. A proposta mantêm o benefício para os atuais funcionários públicos, substituindo a atual licença-prêmio por uma “licença-capacitação”. Para usufruí-la, o servidor terá que comprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional dentro da sua área de atuação. A proposta agora, deve seguir para a Comissão de Finanças, antes de ser votada em plenário.
Atualmente, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados. Quando não tiram essa licença, eles podem receber o equivalente em dinheiro.
No início de setembro, o governo encaminhou à Assembleia um projeto que previa a extinção do benefício já para os atuais servidores, e a quitação do passivo das licenças-prêmio, que segundo o Executivo, chegaria a quase R$ 3 bilhões. Os sindicatos dos servidores reagiram e pressionaram os deputados a derrubarem a proposta, afirmando que ela representaria mais uma perda de direitos para a categoria.
A proposta dividiu até os deputados da base governista, em especial os da “bancada da bala”, que reúne dez parlamentares oriundos das forças de segurança. Em reação, eles anunciaram a apresentação de uma emenda para manter o benefício para os policiais militares. No caso dos PMs, a licença atualmente é de seis meses a cada dez anos de serviço. A nova versão do projeto também prevê que no caso dos policiais militares, o prazo para direito à licença remunerada seria reduzido de dez para cinco anos.
Diante da pressão tanto do funcionalismo, quanto de sua base parlamentar, a votação do parecer favorável ao projeto original na CCJ, deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do governo na Assembleia, foi adiada por três vezes.
A nova versão do projeto prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. Segundo o governo, a única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.
Segundo o substitutivo aprovado pela CCJ, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica vedada a acumulação de períodos. Isso evitará que siga aumentando o passivo do Estado, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.
Todas as novas regras valerão apenas para os funcionários já em serviço. Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença especial.
Voto em separado – O líder da bancada de oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), apresentou um voto em separado recomendando a rejeição do projeto. Segundo ele, na prática, a chamada licença capacitação “configura uma espécie de ‘transição’ para a extinção em definitivo da licença especial”.
Segundo Veneri, “os critérios criados para concessão da licença capacitação foram estabelecidos de maneira que os servidores não conseguirão usufruir plenamente deste direito”, porque “além da exigência de critérios objetivos limitadores, a fruição da licença será decidida discricionariamente pela Administração”.
De acordo com o líder oposicionista, o projeto seria “mais um ataque aos direitos historicamente conquistados pelos servidores públicos”. Veneri lembra no voto em separado que os servidores públicos estatutários “não possuem os direitos concedidos aos trabalhadores celetistas ou pagos aos trabalhadores da iniciativa privada”. E que “para contrabalancear tal fato, direitos específicos são concedidos ao longo dos anos para, por exemplo, compensar a ausência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, prêmios de produtividade e participação em lucros”.
Segundo ele, o projeto também não aponta o impacto financeiro e orçamentário da criação da licença capacitação, “de forma que não é possível saber qual será o real custo e economia para os cofres do Governo”.
Já o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu a medida. O benefício da licença será modificado e não extinto, atendendo a uma necessidade do Estado e também ao anseio do funcionalismo”, afirmou. (Com informações da ALEP).
