Assembleia Legislativa do Paraná quer ser ouvida no STF sobre aposentadoria de ex-governadores
A procuradoria-geral da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal para ser ouvida na Corte na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que discute o fim da aposentadoria dos ex-governadores.
No último mês de maio, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Emenda à Constituição que extingue o benefício para os próximos ex-governadores, e a proposta foi promulgada pelo governador Ratinho Junior (PSD).
O impasse existe porque a medida não exclui o pagamento para quem já recebe a aposentadoria. No Paraná, são oito ex-chefes de estado e três viúvas que ganham cerca de R$ 30 mil por mês cada.
A ADI, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, pretende debater esse ponto, inclusive.
Acontece que após a aprovação do projeto no legislativo estadual, a mesa diretora da Assembleia tomou a liberdade de encaminhar, em despacho ao Supremo, um pedido de arquivamento da ação, por considerar que houve “perda do objeto” com a aprovação da emenda que colocou fim ao pagamento do benefício para futuros ex-governadores.
O presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que esse é um rito normal previsto na legislação. “É uma obrigação legal, porque a Assembleia em determinado momento questionou o Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da apreciação da matéria e é um processo normal. A Assembleia tem que fazer a sua sustentação oral e é um dever estar lá presente”, explicou.
Traiano disse que não cabe ao Legislativo tratar do mérito do benefício, pois essa decisão será do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Assembleia vai apenas tratar da questão da sua legalidade, não vai entrar no mérito se esse exercício é de direito ou não, porque essa decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.
Um grupo de 21 deputados já havia protocolado no Supremo um pedido para ser ouvido na Corte. A petição foi negada pela ministra Rosa Weber.
O deputado Homero Marchese (PROS) é um dos parlamentares que compõe o grupo. “Nós fizemos um pedido há algumas semanas e a ministra entendeu que como o processo já estava pautado o pedido não deveria ser feito naquele momento. Nós não concordamos, mas não tem o que fazer. Mas, de alguma forma entendemos que o gabinete da ministra leu nosso posicionamento e esperamos que haja o corte para todos os atuais beneficiários desse pagamento”, destacou.
Marchese acredita que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa quer impedir que o STF decida sobre a aposentadoria de ex-governadores já contemplados. Pois, reiteradamente, o Supremo tem cortado o pagamento desse tipo de benefício. “Acho esquisito de novo a atuação da Assembleia neste caso. Agora a Assembleia quer fazer a sustentação oral. Por que fazer a sustentação oral de um assunto que já foi mais que debatido em outros estados? Me parece que Assembleia faz mais uma vez uma manobra para garantir que aqueles que já recebem continuem com o benefício. Deixa que o Supremo decida sobre este caso e corte a aposentadoria de todo mundo”, concluiu.
Enquanto o STF não analisar os pedidos, por enquanto apenas ex-governadores futuros não vão receber aposentadoria. (CBN/Curitiba).
