Ministério Público do Paraná cria o Grupo de Combate a Ilícitos Contra a Ordem Tributária

O procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, assinou nesta segunda-feira, 29 de julho, na sede do Ministério Público do Paraná em Curitiba, resolução que institui o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf).

A assinatura foi realizada na presença do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, e de outros representantes do governo, bem como de procuradores e promotores de Justiça do MPPR. O grupo será coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do MPPR.

A atuação do Gaesf será em âmbito estadual, e se dedicará à apuração de fraudes fiscais estruturadas, praticadas por grandes devedores ou devedores contumazes. Vai zelar ainda pela probidade da atividade de administração pública fazendária, inclusive nos aspectos relacionados à previsão, arrecadação e renúncia de receitas tributárias. O grupo terá atribuições de natureza administrativa, cível e criminal, podendo instaurar os procedimentos pertinentes, com a propositura de ações e medidas judiciais e extrajudiciais.

“A formação do grupo vem para fortalecer a defesa da ordem tributária pelo MPPR. O objetivo é enfrentar os crimes dessa natureza e fiscalizar a gestão fiscal do Estado e dos Municípios”, explicou o procurador de Justiça Maurício Kalache, coordenador do Gaesf. Ele destacou que as atividades do órgão também vão ao encontro das necessidades que o Estado tem de recuperar seus créditos tributários e de fiscalizar a evasão fiscal.

A atuação do Gaesf não interferirá nas funções das Promotorias de Justiça das diversas comarcas nem nas atribuições do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público (Gepatria) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Com a criação do grupo fica extinto o Núcleo de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária do MPPR, instituído pela Resolução PGJ nº 801/2012.

Administração responsável

Na ocasião da assinatura da resolução que criou o grupo, o procurador-geral de Justiça ressaltou que o Gaesf atenderá a necessidade de otimização das ações do Ministério Público relacionadas à prevenção e à repressão da sonegação fiscal que caracterizem ilícitos penais e civis praticados em detrimento da ordem tributária. “A receita tributária e sua efetiva arrecadação constituem meio indispensável para a prestação e manutenção dos serviços públicos e obras públicas. Os contribuintes devem contar com uma administração tributária responsável e transparente, direito supraindividual que cabe ao Ministério Público zelar”, salientou Ivonei Sfoggia.

Atuação qualificada

A constituição do Gaesf é resultado de uma sequência de atos da Procuradoria-Geral de Justiça, visando qualificar a atuação do MPPR na defesa da ordem tributária. Uma das iniciativas foi a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em dezembro do ano passado, a partir da assinatura de um termo de cooperação técnica com a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria Estadual da Fazenda, para combater a sonegação fiscal e a fraude tributária.

Outra ação nesse sentido foi a instituição do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, em abril deste ano, separando-o do Caop de Proteção ao Patrimônio Público. Em 31 de maio, foi realizada uma reunião temática em Cascavel, ocasião em que foram definidas metas de atuação do MPPR para os próximos dez anos. Desse modo, o Caop vai orientar e apoiar a atuação das Promotorias de Justiça na área, considerada estratégica para a efetivação de direitos sociais previstos na Constituição Federal. (MPPR).