Ninguém é obrigado a informar o número do CPF
Hoje em dia, todo mundo quer saber o CPF (cadastro de pessoa física), não é mesmo? Seja em uma farmácia, supermercado ou loja de roupas, por exemplo. A pergunta, geralmente, é feita quando o consumidor se dirige ao caixa para efetuar o pagamento do produto.
Em alguns estabelecimentos, o CPF é usado para um cadastro para descontos em futuras compras ou para acúmulo de pontos em um programa de fidelidade da própria loja ou vinculado a ela.
O problema é que o consumidor não tem como saber se essa é a conduta de todas as empresas que solicitam essa informação. Muitas pedem sem dar qualquer justificativa ao consumidor e há um risco de uso desse dado, que é absolutamente privado.
O CPF é o registro mais importante do contribuinte brasileiro e o seu uso indiscriminado no comércio se tornou comum no Brasil.
Recentemente, o Ministério Público de Minas Gerais iniciou uma investigação para saber o que as farmácias daquele estado estão fazendo com esses dados. A preocupação é se elas repassam as informações dos consumidores para empresas de planos de saúde e de análise de crédito.
O consumidor, contudo, não está desprotegido. Em agosto do ano passado, foi sancionado o Projeto de Lei na Câmara nº 53/2018, que criou a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. A norma determina regras para coleta e tratamento de informações dos consumidores na hora de realizar uma compra.
A lei, dentre outras coisas, estabelece o consentimento do titular para qualquer tratamento de dado. Por isso, alertamos sobre a obrigatoriedade do sigilo e lembramos que você tem o direito de decidir se quer ou não informar o CPF nas compras.
Caso tenha alguma dúvida sobre esse conteúdo, acesse proteste.org.br/contato e envie sua mensagem. (Bem Paraná).
