Projeto de lei de Jair Bolsonaro elimina multa por transporte de criança sem cadeirinha

Entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso nesta terça-feira (4), um projeto de lei que muda regras de trânsito propõe, entre outras novidades, o fim da multa para motoristas que transportarem crianças de zero a sete anos e meio sem dispositivos de retenção, as chamadas cadeirinhas.

Segundo a proposta, que começará a tramitar na Câmara, a violação da norma será punida apenas com advertência por escrito, e não mais com multa por infração gravíssima, hoje em R$ 293,47. Além disso é prevista, atualmente, a perda de sete pontos na carteira e retenção do veículo.

O ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes, que assina a proposta, afirmou na justificativa do texto que a mudança busca “evitar exageros punitivos”.

A ideia foi classificada como “assustadora e inacreditável” pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que criticou o texto em fala no plenário da Câmara nesta terça. “É de uma irresponsabilidade profunda com as crianças. Baseado em que estudo? Que perspectiva tem o presidente em um momento desse?”, questionou.

O projeto

A proposta de Bolsonaro flexibiliza normas que, segundo o presidente e o ministro Tarcísio Gomes, da Infraestrutura, estão desatualizadas. O texto que chegou à Casa aumenta o limite de pontos acumulados em um ano de 20 para 40 para que o motorista perca a habilitação. Também prevê a ampliação da validade da carteira de motorista de cinco para 10 anos.

Rodrigo Maia afirmou que, apesar de a pauta da Casa estar, no momento, voltada à agenda macroeconômica, com foco na reforma da Previdência e na reforma tributária, ele não pretende deixar o assunto de lado. “Também essa agenda que atinge diretamente o dia a dia do trabalhador brasileiro é importante que faça parte da pauta”, destacou.

Segundo o ministro Tarcísio Gomes, a proposta vem “desburocratizar” e “tornar a vida do cidadão mais fácil”. “Quem prestar atenção no projeto vai ver uma pegada de inovação digital. O motorista vai andar com os documentos dele no celular, e quem vai centralizar essas ações é o Denatran”.

Ele mencionou outro pontos do texto, como por exemplo, flexibilizações sobre a possibilidade do exame de saúde, atualmente centralizada nos Detrans. “O cidadão poderá fazer pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou pelo plano de saúde”.

Destacou ainda que haverá afrouxamento do que será considerado infração grave ou gravíssimo. “Dois terços das penalidades são graves ou gravíssimas. Acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira e isso tem se mostrado ineficaz. Os Dentrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”.

A proposta também trata da exigência de cadeirinha para crianças, da liberação de bicicletas elétricas com mais facilidade, e do fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

O Projeto de Lei ainda vai começar a tramitar na Casa, passará pelas comissões, precisará ainda ser analisado pelo Senado, onde também percorrerá um caminho. Em todo esse percurso, pode e deve sofrer alterações. Não há como prever quando ele deve estar pronto para a sanção presidencial. (Congresso em Foco).