Tribunal de Contas alerta governador Jorginho de Mello sobre gastos com pessoal

——–(MARCELO LULA)——–

O Tribunal de Contas do Estado fez um alerta ao Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, de que a despesa líquida com pessoal no 1º quadrimestre ultrapassou os 90% do limite máximo legal. De acordo com o alerta assinado pelo conselheiro Adircélio de Moraes, o percentual chegou a 44,19% da Receita Líquida Ajustada do período. Vale lembrar que o gasto máximo com pessoal é de 49%. A preocupação do TCE é que o alerta teve que ser feito já em relação aos primeiros quatro meses.

Procurada, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que ainda não foi notificada oficialmente, mesmo assim, destaca que o assunto vem sendo monitorado com atenção pelo governo desde o início da atual gestão, conforme divulgado pela própria secretaria nos indicadores fiscais do 3º bimestre. Ainda segundo a Fazenda, o boletim mostrou que o atual comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha do funcionalismo do Executivo está em 44,87%, abaixo do chamado Limite Prudencial, que é de 46,55%, mas acima do Limite de Alerta, que é de 44,10%. No boletim do 1º quadrimestre, também divulgado pela Fazenda, o percentual estava em 44,19%. O patamar ainda não impõe restrições ao Governo do Estado, mas exige medidas de controle para evitar que o indicador continue subindo e se torne um problema para a administração estadual.

A nota também faz uma comparação com o governo de Carlos Moisés da Silva (Republicanos), ao lembrar que até julho do ano passado a despesa do Governo do Estado com pessoal comprometia menos de 41% da receita, pois quanto maior é a arrecadação, menor é o comprometimento com a folha. “Houve aumento da arrecadação tributária nos anos de 2021 e 2022, ocasionado pelo esforço fiscal e, principalmente, pela alta da inflação e pela retomada do crescimento econômico do estado. Além disso, o governo destaca que Santa Catarina teve receitas extraordinárias e temporárias no período, como o não pagamento das parcelas da dívida pública, e transferências do Governo Federal para o combate ao coronavírus, que trouxeram cerca de R$ 6 bilhões a mais para o caixa do Estado em dois anos”, diz a nota.

Acontece que agora a realidade é inversa, e o governo terá que se adaptar, pois o Estado tem menos receitas em relação aos anos anteriores. Entre janeiro e julho de 2021, por exemplo, o Estado registrou 18,5% de crescimento real na arrecadação, comparado ao mesmo período de 2020. Já nos primeiros sete meses de 2022, o governo registrou 7% de crescimento real na receita, comparado com o mesmo período de 2021. Em 2023, houve alta real de apenas 2,7%, desta vez na comparação com os primeiros sete meses de 2022. Para a Fazenda, a tendência é de maior comprometimento com a folha segundo os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Soma-se a isso o aumento das despesas do Executivo nos últimos anos. “Em 2022, por exemplo, as despesas cresceram 29,5% contra uma inflação de 5,8%. Em 2021, o aumento dos gastos foi de 22,1% contra uma inflação de 10,1%”, compara o governo.

Cabe lembrar que, em 2021, a gestão anterior também aprovou pacote de reajustes e gratificações salariais para as mais diversas carreiras do Estado, com repercussão expressiva nas finanças de 2022 e dos anos seguintes. O que, por consequência, também aumentou o peso da folha em relação à receita. O diagnóstico das contas mostra que, entre 2013 e 2020, a folha cresceu cerca de R$ 700 milhões ao ano. Em 2021, a despesa subiu R$ 1,5 bilhão. Em 2022, o aumento foi de R$ 3,5 bilhões, cinco vezes a média histórica em um único ano.

Por fim, a Secretaria da Fazenda explica que, entre outras medidas para conter o comprometimento das receitas com a folha, está em vigor o Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc). Esse plano tem entre os objetivos buscar R$ 2,1 bilhões em novas receitas e reduzir em R$ 2,2 bilhões as despesas. Resoluções publicadas pelo Governo do Estado em maio também suspenderam aumentos salariais e a realização de novos concursos públicos e nomeações, com exceções pontuais analisadas pelo Grupo Gestor de Governo. “Estes são exemplos de ações concretas já colocadas em prática para minimizar o crescimento da folha e buscar soluções para a situação herdada da gestão anterior”, finaliza a nota da Fazenda.