MPSC recomenda municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Major Vieira e Três Barras implementarem políticas públicas de bem-estar animal
O documento determina que os municípios devem interromper, imediatamente, os serviços de controle de zoonoses e da população de animais domésticos eventualmente realizados que tenham como instrumento o recolhimento e o extermínio indiscriminado de cães e gatos.
As quatro cidades integrantes da Comarca devem ainda adotar o recolhimento seletivo, limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população. Esses animais deverão ser abrigados em local adequado, com todas as condições sanitárias e de bem-estar, tratados, recuperados e colocados em adoção.
As administrações municipais têm até 10 dias para informar se acatam a recomendação do MPSC.
A Promotora de Justiça Mariana Mocelin, responsável pela 3ª PJ de Canoinhas ressalta que “os municípios da comarca têm significativo número de gatos e cães que vivem em condições degradantes, soltos nas ruas, colocando em risco a saúde humana, a segurança viária, além do bem-estar e da dignidade dos animais”. Lembrou também que é comum se encontrar cavalos soltos à beira da estrada e em pastagens, com sério risco de acidentes.
A adoção da política pública recomendada visa fortalecer o controle populacional de animais domésticos, bem como o controle de zoonoses nos Municípios da Comarca de Canoinhas, de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na melhora do bem-estar animal e na prevenção de doenças.
A definição das ações para o bem-estar animal contou com o suporte do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), órgão colaborador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), do MPSC).
