ALEP aprova projeto que amplia atuação dos despachantes do Detran (Departamento de Trânsito)
Segue para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD), o projeto de lei 567/2023, aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que autoriza o despachante a atuar na tramitação de processos, realização de vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços tramitados no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Estes serviços poderão ser realizados apenas por despachante, pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado e vinculado ao órgão.
O texto justifica que o objetivo é preservar a continuidade do serviço autorizado de despachante, “serviço que é de suma importância, considerando que os despachantes, histórica e tradicionalmente, auxiliam a população no registro e processos de documentação de veículos, intermediando o acesso do cidadão a alguns serviços do Departamento de Trânsito e contribuindo, também, para a arrecadação de tributos em favor da Fazenda Pública estadual”.
A iniciativa é assinada pelas deputadas Flávia Francischini (União) e Mabel Canto (PSDB) e pelos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (União), Denian Couto (Podemos), Do Carmo (União), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Nelson Justus (União) e Ricardo Arruda (PL).
(CONTRAPONTO).
