A tramitação da criação da universidade gratuita de Santa Catarina e suas alterações

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), informou durante a sessão desta terça-feira (27) as alterações no cronograma de tramitação das três propostas legislativas que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita. Com as mudanças, a expectativa é votar as matérias em plenário ainda na primeira quinzena de julho, como previsto inicialmente.

O cronograma sofreu alterações em virtude do cancelamento, nesta terça-feira, da reunião conjunta das três comissões permanentes que analisam o programa: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Educação, Trabalho e Desporto. Na reunião, seriam apresentados os relatórios sobre as três matérias que tratam do Universidade Gratuita: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023.

A reunião que seria realizada nesta terça foi transferida para o dia 5 de julho, uma quarta-feira, às 9h30. Nela, será dada vista coletiva, até o dia 10 de julho (segunda-feira), aos membros das comissões para análise dos pareceres sobre as propostas.

Ainda no dia 10, às 10 horas, ocorrerá nova reunião conjunta das comissões para discussão e votação dos pareceres. Com isso, as matérias poderão ser votadas em plenário no dia seguinte, dia 11, uma terça-feira.

Os relatores das proposições serão os presidentes das comissões – Camilo Martins (Podemos), na CCJ; Marcos Vieira (PSDB), na Finanças; e Luciane Carminatti (PT), na Educação.

As proposições
O Programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias. O objetivo do governo do Estado é oferecer, já no segundo semestre deste ano, até 30 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes catarinenses instituições ligadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). O número de vagas deve chegar em 75 mil até 2026, em um investimento de até R$ 1,2 bilhão.

Encaminhado no mês passado pelo governador Jorginho Mello (PL), o programa é composto por três proposições. O PLC 13/2023 institui o Universidade Gratuita e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.

O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.

Já a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Esses itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do Universidade Gratuita.

(COM FOTO E INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DA ALESC).