Projeto de Beto Richa autoriza Estados a definir critérios para credenciamento de despachantes
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou projeto para permitir que os Estados e o Distrito Federal sejam autorizados a instituir, por meio de lei, regras para o exercício e credenciamento de despachantes para atuação perante seus departamentos de trânsito. A proposta visa solucionar um embate que chegou no Supremo Tribunal Federal, onde leis estaduais que definem critérios para a atuação de despachantes nos estados estão sendo questionadas e até mesmo invalidadas.
Com a aprovação do projeto, ficará claro que a União passa a permitir aos estados legislar nessa área. “O sistema de administração do trânsito no Brasil é descentralizado, com boa parte das atribuições sendo de competência dos estados. Contudo, a Constituição estabelece como competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e condições gerais para o exercício de profissões. Nosso projeto busca regulamentar essa questão com relação aos despachantes e acabar com entendimentos jurídicos que tem prejudicado a atuação dessa categoria e também a população”, explica Beto Richa.
Os despachantes atuam como intermediários entre os proprietários de veículos e os órgãos governamentais de trânsito, orientando e prestando suporte para a realização de procedimentos legais, como a transferência de propriedade de veículos, a renovação de licenças, o registro de veículos, entre outros.
“Muitas vezes os trâmites legais envolvendo veículos podem ser complexos, exigindo conhecimentos específicos sobre a legislação de trânsito e seus procedimentos. Nesse cenário, os despachantes contribuem com os órgãos governamentais responsáveis pela regularização dos mais diversificados veículos automotores, resultando em economia com gastos operacionais, estrutura física e pessoal necessário para prestar serviços à população”, reforça Beto Richa no projeto.
Em diversos estados, a parcela de serviços prestados diretamente pelos despachantes de trânsito chega a ser superior aos prestados pelos órgãos executivos de trânsito. No Estado do Paraná, por exemplo, a frota de veículos registrados supera oito milhões. Desse universo, grande parte se utiliza dos serviços dos despachantes.
“É fundamental que a regulamentação das atividades dos despachantes seja aperfeiçoada e esteja em consonância com as realidades regionais. E para isso precisamos permitir que os Estados possam aprovar leis sobre esse tema”, finaliza o deputado. (HojePR).
