Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece caso das inserções eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota, nesta quarta-feira (26), em que afirma que compete às emissoras de rádio e TV o cumprimento do que determina a legislação eleitoral sobre a divulgação da propaganda eleitoral durante a campanha (veja a íntegra no final da matéria).
“Não é função do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) distribuir o material a ser veiculado no horário gratuito. São as emissoras de rádio e de televisão que devem se planejar para ter acesso às mídias e divulgá-las seguindo as regras estabelecidas na Resolução TSE nº 23.610”, afirma o comunicado.
De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade pela fiscalização da veiculação ou não das inserções cabe aos próprios partidos políticos, federações e coligações – e não ao TSE.
“Se houve alguma falha, foi da emissora e a punição é exclusivamente para ela. A denúncia tem de ser baseada em provas. Mas, tecnicamente, é pouco provável que seja possível fazer alguma apuração do fato faltando tão poucos dias para as eleições sem que se apresente uma única demonstração concreta de que houve falha pelas emissoras”, explica o ex-juiz eleitoral Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa.
Márlon chama a atenção para outra dificuldade em uma eventual apuração. “Se isso aconteceu, pode ter beneficiado qualquer dos lados. Seria preciso saber se a não veiculação da inserção foi só de um dos candidatos ou se foi de todos”, disse o jurista ao Congresso em Foco.
Ataques
A nota do TSE é divulgada em meio à acusação da campanha de Jair Bolsonaro de que emissoras de rádio deixaram de veicular inserções da propaganda do candidato à reeleição, privilegiando a candidatura de Lula. O episódio tem sido chamado de factoide pela campanha do petista, que vê na denúncia uma tentativa de Bolsonaro de mobilizar seu eleitorado e usar a narrativa para contestar o resultado da eleição caso seja derrotado no próximo domingo (30).
Bolsonaro e seus seguidores têm tumultuado o processo eleitoral, lançando dúvidas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e promovendo ataques ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Os bolsonaristas também contestam os institutos de pesquisa eleitoral e acusam Moraes de promover censura prévia ao impedir a veiculação de mensagens consideradas inverídicas pela Justiça eleitoral.
A nova denúncia, sobre as inserções eleitorais, foi apresentada um dia depois do ato terrorista praticado por um aliado histórico de Bolsonaro, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que lançou três granadas e disparou mais de 50 tiros de fuzil contra os policiais que foram cumprir a ordem de prendê-lo. Pesquisas realizadas após o episódio indicam aumento da rejeição do presidente e uma ligeira oscilação positiva em favor de Lula.
A medida faz parte do pacote de ações do TSE para conter a propagação das chamadas fake news. O grande fluxo de notícias falsas na atual campanha eleitoral levou, inclusive, milhares de jornalistas a assinarem um manifesto de apoio à democracia e à Justiça eleitoral.
Punição
Pela legislação, em caso de irregularidade, a punição cabe à emissora e não à campanha favorecida, a não ser que seja provado que houve conluio ou compra do espaço por parte do candidato.
Conforme o artigo 56 da Lei nº 9.504/97, a Lei das Eleições, “a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda”.
Além disso, no período da suspensão, a emissora transmitirá a cada 15 minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.
Servidor exonerado
O TSE exonerou o servidor responsável pela coordenação do pool de emissoras que transmitem a propaganda eleitoral em rádio e TV. Alexandre Gomes Machado, que era assessor de gabinete da Secretaria Judiciária, procurou a Polícia Federal para denunciar que foi vítima de abuso de autoridade e que temia por sua integridade física.
O depoimento dele à PF rapidamente vazou para a imprensa. Alexandre declarou que, na data de hoje, sem que houvesse “nenhum motivo aparente”, foi exonerado do cargo e conduzido por seguranças para o exterior do tribunal, tendo ainda que entregar o seu crachá de servidor.
Ele contou que, desde 2018, tem alertado ao tribunal sobre falhas na fiscalização das inserções. O servidor disse que recebeu nesta quarta email da rádio JM On Line, no qual a emissora admite ter deixado de veicular inserções de Bolsonaro entre os dias 7 e 10 de outubro. Alexandre afirmou que relatou a situação à chefe de gabinete do Secretário-Geral da Presidência do TSE, Ludmila Boldo Maluf. Alexandre declarou que foi exonerado 30 minutos depois, sem que fosse explicado a ele o motivo do afastamento.
Em nota, o TSE rebateu as informações do agora ex-assessor. Segundo o tribunal, a exoneração de Alexandre foi motivada por “indicações de reiteradas práticas de assédio moral, inclusive por motivação política, que serão devidamente apuradas”. A corte nega que ele tenha feito alguma denúncia internamente de irregularidades e diz que o depoimento dele à PF é uma tentativa de fugir de futura responsabilização em processo administrativo.
(CONGRESSO EM FOCO).
