Hospitais vão ao Supremo Tribunal Federal contra lei do piso salarial da enfermagem
—–MOACIR PEREIRA /ND+)……
A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Catarina, representando mais de 180 hospitais privados e filantrópicos do Estado, declarou apoio à ação impetrada no STF por várias entidades do setor. Requer declaração de inconstitucionalidade da lei federal que instituiu o piso nacional de salários para os profissionais de enfermagem.
De acordo com nota da Federação, em Santa Catarina o impacto nas folhas de pagamento será de mais de R$ 500 milhões de reais por ano, o que inviabiliza o funcionamento de várias instituições, já que não foram definidas fontes de custeio.
A entidade está subscrevendo a nota divulgada pelas entidades nacionais. Confira:
“As entidades nacionais que representam o setor de saúde propuseram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou piso salarial mínimo nacional para a enfermagem.A ação, segundo as entidades (Abramed, ABCVAC, ABCDT, Anahp, CNM, CMB, CNSaúde, e a FBH) tornou-se indispensável após frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei.No documento os serviços de saúde reiteram a posição que defendem desde o início deste debate: respeito ao papel da enfermagem, concordância com a necessidade de permanente valorização da categoria e disposição ao diálogo, como ocorre e pode ser testemunhado em cada serviço de saúde do país, mas defendem que o Congresso Nacional e a Presidência da República, apesar de todos os estudos e dados apresentados, ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada.Os serviços de saúde vivem no Brasil de duas fontes de financiamento: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores pagos aos planos de saúde. Nos dois casos, a lei sancionada transferiu a conta para o já fragilizado sistema de saúde do Brasil, e para as pessoas e empresas que pagam planos de saúde. E, pior: exige que, especialmente prestadores menores, como clínicas e pequenos hospitais e Santas Casas — maioria absoluta no país — busquem recursos que não possuem para o pagamento imediato da lei.
As entidades aguardam pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo para que cumpra-se o que foi prometido: sejam identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei possa entrar em vigor de maneira sustentável, como todos gostariam.”
