Ministério da Saúde discute novo manual para mulheres vítimas de violência sexual
O Ministério da Saúde realiza hoje, terça-feira (28), uma audiência pública para discutir o novo manual para atenção e acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual nas unidades de públicas de saúde. A publicação, que teve uma minuta vazada no início de junho, é criticada por organizações de defesa das mulheres por criar novos obstáculos no acesso ao aborto legal.
A minuta foi elaborada pelo secretário de Atenção Primária à Saúde da pasta, Raphael Câmara. O secretário já se posicionou em momentos anteriores contra a legalização do aborto e a favor de métodos que limitem o acesso de mulheres que tenham sido vítimas de estupro. Câmara ainda é favorável a adotar rol taxativo de doenças que possam comprometer a saúde de gestantes, limitando o acesso de mulheres que precisarem do aborto legal por estar em gravidez de risco.
O ponto considerado polêmico no manual diz respeito ao entendimento jurídico do aborto, em que diz que “todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”. A versão apresentada não condiz com o código penal: pela lei, as situações legais de aborto estão previstas nos incisos do artigo 128, e não na forma de exclusão de ilicitude. (Congresso em Foco).
