Comissão de Saúde da ALEP aprovou projeto que proíbe exigência do passaporte da vacina

A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa aprovou hoje projeto que proíbe a exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19 no Paraná. Os parlamentares aprovaram o parecer favorável apresentado pelo deputado Márcio Pacheco (PDT), e rejeitaram o voto em separado contrário à proposta apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). A votação terminou empatada em 3 votos favoráveis e 3 contrários. O relatório foi aprovado após o voto de desempate do presidente da comissão, deputado Dr. Batista (DEM) – que é médico.

A matéria príbe qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).

Pacheco alegou que o projeto não tem nenhum caráter contrário à vacinação da Covid-19. De acordo com o relator, a matéria pretende assegurar a liberdade de escolha do cidadão. “O que estamos discutindo é o passaporte sanitário. Ele é ineficaz e impõe a segregação. Somos contrários a forçar, exigir e constranger as pessoas”, afirmou o parlamentar.

Durante a leitura do voto contrário, o deputado Chiorato argumentou que o parecer deixou de observar pretextos técnicos de saúde. “O direito de locomoção está acontecendo durante a pandemia. Exigir um comprovante é uma medida de incentivo à vacinação. É uma forma de proteger aqueles que realmente não podem tomar vacina por restrição médica. Não podemos propor uma lei que interfira na análise epidemiológica do Estado”, disse.

A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais e Comissão de Educação, para depois ser deliberada pelos parlamentares em plenário.

Levantamento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) divulgado em novembro apontou que 17% dos municípios paranaenses já implementaram ou pretendem implementar lei que institui o “passaporte da vacina” – exigindo dos cidadãos a apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19 para entrar em determinados locais e participar de eventos. Segundo o levantamento, 14 municípios já haviam adotado a medida 54 pretendiam fazê-lo no futuro. Além disso, outros órgãos públicos, como universidades públicas e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) também têm exigido o passaporte sanitário para volta às aulas e acesso às suas dependências.