TCE/PR aceta decisão do STF e proíbe concessão de aumento de salários para servidores
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) aprovou hoje parecer que determina que os municípios se abstenham de reajustar os salários de seus servidores até 31 de dezembro. O TCE acatou determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisões da Corte paranaense que permitiram a reposição salarial de servidores públicos durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19 no município de Paranavaí (região Noroeste).
Na hipótese do reajuste já ter sido concedido, o município deverá suspender o ato. No último dia 15, a prefeitura de Curitiba já havia suspendido reajuste de 3,14% aos servidores da Capital concedido em novembro de 2020, após a decisão do STF. Os sindicatos que representam o funcionalismo recorreram e chegaram a reverter a decisão, mas a prefeitura conseguiu derrubar a liminar no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) no último dia 30. (Bem Paraná).
