MPPR recomenda que transmissões das sessões da Câmara Municipal de União da Vitória sejam transmitidas pela Internet
Uma decisão da mesa diretora da Câmara Municipal de União da Vitória de manter a realização das sessões sem a presença de público foi defendida por este Site, seguindo inclusive recomendação da Secretaria Municipal da Saúde.
Mas a decisão de suspender a transmissão das sessões pela Internet foi criticada pelo Site e pela população de União da Vitória, inclusive por vários membros do próprio legislativo, que não vislumbravam nenhum sentido na decisão.
Na verdade uma decisão inexplicável e totalmente contrária às orientações previstas pelas normas da transparência. E, sobretudo, de desrespeito à população.
O problema chegou ao Ministério Público do Estado que, imediatamente, recomendou que as transmissões sejam restabelecidas.
A determinação do Ministério Público
“Em União da Vitória, Sudeste do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa para que a Câmara Municipal da cidade volte a transmitir as sessões via rádio, televisão e internet.
O MPPR sustenta o pedido na Constituição Federal e na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), com o objetivo de “assegurar o direito fundamental ao acesso à informação por parte da população”.
Desde 16 de março, dentro das medidas de isolamento pela pandemia do coronavírus, o acesso presencial na casa legislativa está suspenso, mas as sessões seguiam em meio virtual, transmitidas ao público via rádio, televisão e internet. A partir de 10 de agosto, porém, por força de resolução interna, a Câmara suspendeu a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes.
Eleições – A Promotoria busca com a recomendação a retomada imediata do serviço, visto que “o conhecimento das atividades legislativas municipais por parte da população do Município de União da Vitória é condição essencial para o exercício efetivo da democracia participativa”.
Além disso, com a proximidade do período eleitoral, o acesso às sessões é fundamental para a fiscalização de eventuais ilegalidades relacionadas às eleições (propaganda indevida, entre outras questões)”.
No documento, expedido nesta sexta-feira, 21 de agosto, o MPPR indica prazo de 24 horas para um retorno oficial da presidência do Legislativo à recomendação.
