Entidades reagem à suspensão de prazos da Lei de Acesso à Informação
Na noite de segunda-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 928/20. A norma – além de revogar o artigo da MP 927 que previa a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho – alterou os prazos da Lei de Acesso à Informação.
Pelo texto, enquanto durar a pandemia de coronavírus, ficam suspensos os prazos de pedidos de informação feitos à União em que as respostas dependam de servidores que estejam em quarentena ou teletrabalho e que dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta. A norma também susta prazos de pedidos vinculados a servidores de setores prioritariamente envolvidos com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Para ele, o decreto deixa muitas lacunas, mas, em essência, dificulta o acesso à informação. “No fim das contas, vai ficar ainda mais difícil fazer controle social e fiscalizar o governo. Uma medida construída sem consulta à sociedade civil, sendo que existe o Conselho de Transparência da CGU justamente pra isso”, disse. Entidades ligadas ao direito de acesso à informação reagiram à Medida Provisória. Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, a medida é absurda. “No momento em que transparência é fundamental para combate a Covid-19, o governo federal acaba com ela”, afirmou.
Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas Direitos Humanos, também se manifestou. Para ela, esse é um ataque à Lei de Acesso à Informação.
“O enfrentamento à pandemia exige dos diversos níveis de governo prioridade às ações emergenciais de saúde pública, bem como preservar a saúde dos servidores. No entanto, a Medida Provisória 928 editada na noite de ontem ataca um dos pilares da democracia: o acesso à informação. Caberá ao Congresso Nacional rejeitar esta medida tão desproporcional e que representa um enorme prejuízo ao controle social, necessário em uma democracia e importantíssimo em situações de crise como a que estamos vivenciando.” (Congresso em Foco).
