Governador Carlos Massa Ratinho Junior envia seis projetos importantes à Assembleia Legislativa do Paraná
Seis projetos foram enviados nesta segunda-feira (10) pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa. As propostas foram entregues pela Casa Civil à presidência do Legislativo.
Entre as propostas do Executivo está o novo Código Estadual de Diretos dos Animais, videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal.
Conforme o chefe da Casa Civil, Guto Silva, um dos objetivos de 2020 é atualizar a legislação do estado.
“No ano passado, enviamos leis transformadoras, como a reforma administrativa, o fim da licença prêmio de servidores, a reforma da Previdência. Leis que modernizaram o estado e vão deixar alicerces muito consistentes para os próximos anos”, disse.
Além disso, também foram encaminhados nesta segunda-feira (10) o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros. (Com informações da Agência Estadual de Notícias).
