Governo encaminha à Assembleia Legislativa proposta da Previdência dos servidores do Paraná
O governo do Estado encaminhou hoje à Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma na previdência dos servidores públicos paranaenses. Além da PEC, o “pacote” inclui também um projeto de lei ordinária e outro de lei complementar.
Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), as propostas seguem os mesmos moldes da reforma da previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual. O governo pediu regime de urgência para a tramitação dos projetos, com o objetivo de garantir a aprovação dos mesmos ainda este ano. Como os deputados entram em recesso até 17 dezembro, o Legislativo estadual terá menos de um mês para votar as matérias.
De acordo com o líder governista, as propostas devem ser votadas já na sessão de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Depois, a Mesa Executiva da Assembleia deve nomear uma comissão especial para avaliar a reforma. Após parecer da comissão, as matérias devem ser votadas em plenário. Segundo Bakri, o Legislativo “terá o tempo necessário para que haja o debate”.
O Executivo decidiu encaminhar as propostas, independente da PEC Paralela ainda em discussão no Senado que inclui estados e municípios na reforma da previdência, para tentar garantir a aprovação das mudanças ainda em 2019, antes do recesso parlamentar de final de ano, evitando que a discussão se estenda até 2020, ano de eleições municipais, e a mobilização dos servidores contra a iniciativa.
A PEC Paralela permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. Entre as principais mudanças está a idade mínima para se aposentar, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. E o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para mulheres e 20 para homens.
Os estados e municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto-base da PEC Paralela foi aprovado pelo Senado em primeiro turno no último dia 6, com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB/CE). A expectativa é de que a votação seja concluída nesta semana, e a matéria siga para a Câmara Federal. (Com informações da AN).
