Tribunal de Contas aprova parecer pela aprovação das contas de 2018 de Beto Richa e Cida Borghetti, mas alerta para o problema grave da Previdência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) aprovou hoje parecer pela aprovação das contas de 2018 do governo do Estado sob responsabilidade dos ex-governadores Beto Richa (PSDB) e Cida Borghetti (PP), com 23 ressalvas. O relatório do conselheiro Artagão de Mattos Leão pela aprovação com 13 ressalvas com determinação, 10 ressalvas e 11 recomendações recebeu os votos favoráveis dos conselheiros Ivan Bonilha, Durval Amaral e Fábio Camargo. Votaram contra os conselheiros Ivens Linhares e Fernando Guimarães. O documento agora será encaminhado, na sequência, à Assembleia Legislativa a quem cabe o julgamento das contas do governo.

O relatório abrange as gestões dos ex-governadores de Richa (1º de janeiro a 5 de abril) e Cida Borghetti (6 de abril a 31 de dezembro de 2018). As falhas na gestão previdenciária do Estado levaram o conselheiro Linhares a propor voto pela rejeição, com aplicação de multa aos responsáveis. Já o conselheiro Guimarães propôs a desaprovação das contas referentes à gestão da ex-governadora. Ela foi a responsável pelo envio de projeto de lei à Assembleia, alterando a fórmula de cálculo das contribuições previdenciárias do funcionalismo estadual.

Além da Assembleia, o relatório e voto serão enviados às Inspetorias de Controle Externo do TCE, para conhecimento e eventual subsídio a fiscalizações futuras. Os documentos serão, também, disponibilizados na página da corte na internet. Os cadernos temáticos, que analisam a situação em cada área de atuação do Executivo, serão dirigidos aos respectivos secretários de estado.

“O cenário fiscal de médio e longo prazos (…) mostra-se temerário”, apontou o relator. Segundo ele, se o balanço orçamentário apresentou superávit de R$ 151,5 milhões, as despesas correntes – que correspondem ao custeio dos serviços públicos – consumiu 91,7% do total dos recursos. E se as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram atendidas, por outro lado mostraram-se “inadequadas”. A fixação de metas de resultado primário e nominal negativo (R$ 4,3 bilhões e R$ 2,5 bilhões, respectivamente) comprometem o equilíbrio fiscal e projetam aumento do endividamento do Estado, segundo Artagão.

Previdência – Outro item de preocupação apontado no relatório é a condição do regime próprio de previdência social (RPPS). Em 2018, o Paraná Previdência obteve resultado deficitário de R$ 5 bilhões. O fundo financeiro – responsável pelo pagamento das atuais aposentadorias – teve resultado negativo de R$ 3,19 bilhões; o fundo militar – que paga benefícios aos policiais militares e seus dependentes – teve déficit de R$ 1,34 bilhão; quanto ao fundo previdenciário – responsável pelas futuras aposentadorias – registrou resultado negativo de R$ 464,3 milhões.

Saúde – Em relação à saúde, o governo estadual ultrapassou o mínimo exigido pela Constituição Federal (12%), destinando à pasta 12,17% da receita corrente líquida. O relator apontou porém, que “há gastos que não atendem ao princípio da universalidade, o que reduziria o índice para 11,36%”.

Deficiências de planejamento e acompanhamento dos resultados, segundo Mattos Leão, revelam a fragilidade da gestão da área. “Não é possível aferir a execução orçamentária e financeira do Plano Estadual de Saúde, pois os sistemas de controle não estão integrados ao Siaf” (Sistema Integrado de Finanças Públicas), exemplificou relator.

Educação – Falhas de gestão também foram identificadas na educação. “O Estado não dispõe de ferramentas (…) que permitam aferir o resultado das ações planejadas no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual)”. A educação recebeu 33,56% da receita corrente líquida estadual, ao longo de 2018, o que significou um gasto de R$ 10,5 bilhões. Porém, se as metas em relação ao ensino fundamental melhoraram em relação a 2017, “o ensino médio não apresentou evolução, tendo ficado bem abaixo da média”.

Obras – A contenção de gastos reduziu drasticamente a capacidade de investimento do Estado em 2018, segundo o TCE. De uma previsão orçamentária de R$ 2,23 bilhões para aplicação em obras de infraestrutura e instalações, apenas R$ 230,47 milhões – pouco mais de 10% – foram liquidados até o final do exercício. Na segurança pública, também houve retração. Se em 2017 foram direcionados à pasta R$ 3,8 bilhões, no ano passado o volume de recursos se limitou a R$ 3,71 bilhões – uma redução de 2%. (Bem Paraná/TCE).