Presidente Jair Bolsonaro e a Comissão Nacional da Verdade!

Primeiro coordenador da Comissão da Nacional da Verdade, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp considera inoportuna a declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre a atuação do órgão criado para apurar as violações dos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar do Brasil (1964-1985).

“É um desconhecimento absoluto do que seja a Comissão Nacional da Verdade, uma declaração totalmente vazia e gratuita. Não é uma comissão de governo, mas do Estado brasileiro, motivo pelo qual é muito grave para o estado democrático de direito chamá-la de balela”, disse o jurista ao Congresso em Foco. Segundo ele, o colegiado foi criado após “ampla discussão prévia”, inclusive com a participação das Forças Armadas.

Instituída em maio de 2012, a comissão responsável pela apuração de violações dos direitos humanos na ditadura colheu 1.120 depoimentos, produziu 21 laudos periciais e realizou 80 audiências públicas em 15 estados. Em seu período de funcionamento, houve sete diligências em Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.Gilson destaca a atuação do órgão, que apontou o envolvimento de 377 agentes responsáveis direta ou indiretamente pela prática de tortura e assassinatos. “Foi um trabalho histórico confirmado por documentos do Ministério da Defesa”, acrescentou. Entregue em dezembro de 2014, o relatório final da comissão estava dividido em três volumes, resultado de dois anos e sete meses de trabalho.

“Você acredita em Comissão da Verdade? Qual foi a composição da Comissão da Verdade? Foram sete pessoas indicadas por quem? Pela Dilma [Rousseff, ex-presidente]”, disse o Bolsonaro. “Nós queremos desvendar crimes. A questão de 64, existem documentos de matou, não matou, isso aí é balela.”

Ex-procurador-geral da República, o jurista Claudio Fonteles afirma que o presidente age de forma lamentável. “É lamentável o presidente da República recorrer a frases de efeito com o claro intuito de manipular as mentes das pessoas”, condenou. Segundo ele, Bolsonaro segue um padrão. “Sua declaração é irresponsável como todas as outras que atacam a democracia”, completou. Ele acrescenta que o grupo surgiu com o intuito de reconstruir a verdade histórica, demonstrar a violação de direitos básicos do cidadão e recuperar a memória nacional.

Último coordenador da Comissão da Verdade, o jurista Pedro Dallari definiu o caso como “um papel melancólico”. Ele lamenta o ataque de Bolsonaro atacou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Nesta semana, Bolsonaro disse que militantes da Ação Popular (AP), e não militares, mataram Fernando Santa Cruz, pai de Felipe. No entanto, registro secreto da Aeronáutica de 1978 aponta que o pai do advogado foi morto ‘pelo Estado brasileiro’.

“O papel do presidente Bolsonaro neste episódio é melancólico”, disse Dallari. “O relatório da Comissão Nacional da Verdade mostrou, através inclusive do uso de dois documentos oficiais do governo brasileiro, um da Aeronáutica e outro da Marinha, que Fernando Santa Cruz foi preso e quando estava sob custódia das Forças Armadas desapareceu”, disse.

Em nota, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), afirmou que Bolsonaro tem o dever de revelar eventuais informações sobre crimes ocorridos na ditadura militar, em especial sobre o caso de Fernando Santa Cruz.

Resultados de dois anos de trabalho

“Acho que a comissão da verdade poderia ter ido além, mas as condições políticas não permitiram. Os ânimos estavam acirrados. Não conseguiu muita informação e documento. Fez o que podia devido às circunstancias”, avaliou Dipp. Veja alguns resultados:

Forças Armadas reconhecem mortes

Em setembro de 2014, as Forças Armadas reconheceram pela primeira vez a ocorrência de desaparecimentos e mortes durante a ditadura militar. O documento afirma que o ordenamento jurídico reconheceu a responsabilidade do Estado “pela morte e desaparecimento de pessoas durante o regime militar, bem como pelos atos de exceção praticados no período”.

Rejeitados pedidos de reconhecimento de anistiados

O desprezo às violações tem reflexo na Secretaria da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Entre março e julho, a ministra Damares Alves negou 1.381 pedidos de reconhecimento de anistiados políticos. No total, o ministério concedeu 26 pedidos, todos por decisão da Justiça. (Congresso em Foco).