Comissão de Constituição e Justiça da ALEP analisa projeto que trata da venda de animais de estimação
O projeto de lei de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares é uma das primeiras proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (18).
O texto trata ainda da obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais e determina a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).
O objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão promover a fiscalização dos criadouros.
