Bicicletas no Paraná deverão ter registro do número de série, segundo projeto aprovado pela ALEP
O projeto de lei que determina o registro do número de série das bicicletas comercializadas no estado no documento fiscal emitido ao consumidor foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Agora, a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposta de nº 547/2017 obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas a registrar a numeração na nota fiscal, que servirá, de acordo com o texto, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.
Segundo Cristina Silvestri, autora do projeto, o objetivo da proposta é tranquilizar o consumidor e agilizar o trabalho da polícia que, ao efetuar busca e apreensão do bem, enfrenta dificuldades em restitui-lo aos seus proprietários, pelo fato de não existir documento que comprove sua aquisição.
“Sem dizer que é um direito do consumidor o acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. O número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem”, complementa Cristina Silvestri.
