Tribunal de Contas (TCE/PR) aprova parecer recomendando à ALEP à aprovação das contas de Beto Richa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) aprovou hoje parecer recomendando a aprovação das contas do ex-governador Beto Richa (PSDB) de 2017 com 24 ressalvas, 17 recomendações e 14 determinações. O parecer será enviado à Assembleia Legislativa, a quem cabe aprová-lo ou não. O conselheiro Ivens Linhares votou pela rejeição.

Os conselheiros Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão, Ivan Bonilha e Fabio Camargo acompanharam o voto do relator, Fernando Guimarães. O relatório apontou ainda o risco de extinção do fundo de previdência dos servidores públicos em 19 anos em razão do déficit nas contas do Paraná Previdência. 

Além disso, o TCE apontou que a situação das finanças do governo inspiram cautela. “O cenário das contas públicas apresentado no exercício de 2017 pelo Poder Executivo mostrou-se temerário”, anotaram os técnicos do tribunal. Segundo eles, os números encontrados indicam a “necessidade de adoção de políticas estratégicas e profiláticas, afinadas aos comandos legais e ajuste fiscal legítimo, com vistas a mitigar o risco fiscal”.

Entre os problemas identificados está o estoque total da Dívida Ativa do Estado, que somou R$ 30,3 bilhões. O que chamou a atenção é o baixo índice de recuperação dos valores devidos ao Estado. Por outro lado, o saldo da dívida com precatórios totalizou R$ 8,8 bilhões. “Situação que denota preocupação e merece esforços com vistas à quitação”, apontou o TCE. O Paraná é o 3º maior devedor de precatórios dentre as 27 unidades da Federação, segundo o órgão.

Apesar do aumento de 3,4% da arrecadação – que passou de R$ 44,1 bilhões em 2016 para R$ 45,6 bilhões em 2017, houve um desequilíbrio em relação à despesa na ordem de R$ 555,5 milhões. Os restos a pagar passaram de R$ 1,5 bilhão, em 2016, para R$ 4,1 bilhões ao final de 2017. Quanto às metas fiscais, o resultado primário totalizou um déficit de R$ 2,8 bilhões e o resultado nominal foi de R$ 513,7 milhões. A consequência foi o aumento da dívida fiscal líquida, o que, segundo os técnicos, “denota futuro comprometimento das finanças do Estado”.

Índices – No que se refere aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu 45,31% da receita corrente líquida. O limite máximo previsto é de 49%. Mesmo assim, o TCE emitiu dois alertas, pois o Estado extrapolou 90% do limite. Na análise consolidada das despesas do Poder Executivo e demais Poderes, o índice atingiu 53,98%, inferior ao limite máximo, que é 60%

Foram aplicados 12,07% da receita de impostos em saúde – quando o mínimo é 12% – e 36,26% na educação (mínimo de 25%). Contudo, em Ciência e Tecnologia o dispêndio foi menor: 1,99%, contra um mínimo constitucional de 2%. Embora os limites previstos tenham sido observados, o resultado primário deficitário e o desequilíbrio financeiro e atuarial no Fundo de Previdência indicam futuro comprometimento das finanças do Estado, observam os técnicos.

Uma das questões mais preocupantes, segundo o TCE, é a previdência. Estudos projetam déficit atuarial e insuficiência financeira para os próximos 75 anos dos Fundos de Previdência, Financeiro e Militar, respectivamente na ordem de R$ 16,6 bilhões, R$ 218,3 bilhões e R$ 156,9 bilhões. Para o período, o total chega a R$ 391,8 bilhões, o que corresponde, em média, a R$ 5,2 bilhões ao ano. Esse valor equivale a 14,26% da RCL de R$ 36,6 bilhões de 2017. “O cenário revela a extinção do patrimônio previdenciário em 19 anos considerando o déficit atuarial de R$ 16,6 bilhões”, aponta o relatório do TCE. (Com informações do TCE e Bem Paraná).