Câmara aprova lei que restringe consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos em União da Vitória

Na décima sessão ordinária da Câmara realizada na segunda-feira (16), vereadores aprovaram em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária Nº 16/2018, autoria do Executivo, que dá nova redação a Lei Municipal nº4264/2013, sobre o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. Aprovação foi unânime entre os parlamentares.

Uma das alterações é referente a ementa, que antes constava o termo “proibição”. Nova redação usa o termo “restrição”.

Chefia de gabinete e jurídico do Executivo, estiveram reunidos por diversas vezes com vereadores para discutir uma nova metodologia de atuação e aplicação da referida Lei, com o intuito de regulamentá-la. Nesses encontros, também estavam presentes órgãos como o Conselho de Segurança (Conseg), Associação de Apoio para Dependentes de Álcool e outras Drogas (Adad), Ministério Público, Judiciário e 27º Batalhão de Polícia Militar (27ºBPM).

Em uma dessas reuniões, realizada na Câmara no dia 22 de março, o promotor de justiça Julio Ribeiro, disse que a ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos, tem produzido efeitos sociais e econômicos para toda a sociedade local, e que há tempo, o tema deixou de ser um mero lazer e possui repercussões no âmbito da criminalidade.

“Se o Legislativo e Executivo juntos, alterarem essa política de atenção, não tenho dúvidas que a consequência final será a redução da criminalidade, desoneração de serviços públicos de saúde, o que reverte em benefício para todos nós. Muito importante”, analisa.

O promotor, inclusive, usou a Tribuna da Casa na décima sessão ordinária para argumentar sobre a Lei.

Segunda votação deverá ser realizada na próxima sessão, dia 23, às 19h, no plenário da Câmara. Projeto dispensa redação final.

Confira como ficou a Lei nº4264/2013:

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei que:

Art. 1º A ementa e a redação dos Artigos da Lei Municipal nº 4264 de 10 de setembro de 2013, passarão a contar com a seguinte redação:EMENTA: RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica restrito o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em Logradouros Públicos do Município de União da Vitória-PR. § 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Públicos: I – As avenidas; II – As rodovias; III – As ruas; IV – As alamedas, ervidões, caminhos e passagens; V – As calçadas; VI – As praças; VII – As ciclovias; VIII – A via férrea; IX – Os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; X – A área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XI – As repartições públicas e adjacências.
§ 2º Nos logradouros enquadrados nos itens I a XI do § 1º que receberem eventos, festividades, jogos ou eventos correlatos, fica sob responsabilidade do Gestor Público responsável, a deliberação sobre o consumo, via Decreto, desde que requerido oficialmente com antecedência de no mínimo 72 horas junto ao setor competente da administração.

Art. 2º. Fica autorizado o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos cuja atividade se destina, como bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e nos locais de eventos, restringindo esse consumo na circunscrição desses estabelecimentos e extensão autorizada, os locais de evento, de acordo com o previsto em alvará.
Art. 3º. A fiscalização estará a cargo dos agentes fiscais do Poder Público, a Vigilância Sanitária, o Conselho Tutelar, os demais Conselhos constituídos no município e a Promotoria Pública.
Art. 4º. O Poder Executivo firmará convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da Ordem Pública, conforme o Art. 144, parágrafo 5º da Constituição Federal, para ser a principal fiscalizadora do cumprimento da presente Lei, bem como dar apoio aos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 5º. A autoridade policial que flagrar o descumprimento da presente Lei determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 6º. Os proprietários de estabelecimentos serão corresponsáveis na fiscalização da presente Lei, bem como, terão responsabilidade administrativa nos casos de omissão e participação no não cumprimento.
Art. 7º. Aos estabelecimentos comerciais infratores serão aplicadas, nos termos desta Lei e pela ordem, as seguintes penalidades: I – Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na primeira autuação;
II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência;
III – Nova infração após a reincidência, determinará multa de
R$3.000,00 (três mil reais) e o cancelamento automático do alvará de funcionamento
do estabelecimento infrator.
§ 1º A cassação ou cancelamento do Alvará independerá de reincidência, quando das consequências da infração, apresentarem repercussão
social ou comoção que justifiquem a adoção desta medida.
§ 2º Estes valores serão corrigidos anualmente, pela variação do INPC entre os meses de janeiro a dezembro.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias, e entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua regulamentação, possibilitando a divulgação plena aos munícipes e proprietários de estabelecimentos
comerciais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado que dispõe o Art. 8º.