Comissão do Código da Mulher Paranaense define data para agenda
A primeira agenda, este ano, da Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei que cria o Código de Defesa da Mulher Paranaense já está marcada: 20 de fevereiro. O PL 625/2023 foi apresentado pela Bancada Feminina da Casa e consolida a legislação voltada às mulheres. São 62 leis, instituídas no estado entre 1990…