ÍNTEGRA DA PORTARIA ASSINADA PELO PROMOTOR ANDRÉ LUÍS BORTOLINI PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL I) Considerando o disposto nos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, artigo 26, da Lei nº 8625/93, artigo 8º, da Lei Complementar nº 75/93, acerca da atribuição do Promotor de Justiça; II)…
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA/Inquérito Civil nº 0152.23.001546-2 Objeto: Cessação de desvios de função junto à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória (CIAHAB). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução, por seu Promotor de Justiça que subscreve, em exercício junto à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de…
ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO ENVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA QUE A ‘ESTRANHA’ SITUAÇÃO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, QUE ESTÁ COM UMA GRANDE EQUIPE (NA VERDADE SEM PROJETOS IMPORTANTES), SEJA RESOLVIDA. “Objeto: Cessação de desvios de função junto à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória (CIAHAB). O MINISTÉRIO…
Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público após a constatação de que o Poder Executivo estaria ignorando os termos acatados em uma recomendação. O não cumprimento da decisão judicial acarretará multas a serem pagas pelo Prefeito. A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, em tutela antecipada,…
Livro elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente trata das questões mais recorrentes na atuação do MP na área das políticas urbanas de regularização fundiária. Ressaltar a relação direta entre a ocupação do solo em áreas urbanas e a qualidade dos serviços de segurança pública, educação e saúde nas cidades é uma das…
Conforme consta na ação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, a necessidade repentina de extinguir o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores de Três Barras ocorreu após a controladora exigir providências administrativas para correção e controle das atividades e gastos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil…
O Ministério Público do Paraná soltou uma nota oficial no site, no fim da tarde desta quarta-feira (17), em que traz detalhes da investigação de um caso de corrupção cometido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, e pelo ex-deputado estadual Plauto Miró no contrato com a TV Icaraí. Os esclarecimentos prestados pelo MP traz…
Conselheiros tutelares de todo o país podem inscrever-se para participar de curso de formação continuada voltada aos profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. As aulas começam no dia 23 de janeiro e seguem até 28 de maio. A iniciativa é promovida por 41 instituições – inclusive o…
Recesso acontece entre os dias 20 de dezembro e 5 de janeiro. Durante este período, o expediente e os prazos fixados pela instituição ficam suspensos. Entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 5 de janeiro de 2024, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estará em recesso e atenderá ao público externo em…
Entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 5 de janeiro de 2024, período do recesso forense, os serviços do Ministério Público do Paraná serão prestados em regime de plantão, de forma regionalizada e unificada. A Resolução nº 9710 disciplina a atuação de membros e servidores neste período, garantindo o caráter ininterrupto das atividades…