A Vara Criminal de São Miguel do Oeste atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC – 4ª Promotoria de Justiça) e condenou um delegado a um ano, quatro meses e 25 dias de detenção por importunação sexual. O réu assediou uma estagiária da delegacia de polícia entre os meses de setembro e outubro de 2020. A pena…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite dessa segunda-feira (10), que é competência da Corte tratar da notícia-crime apresentada pelo advogado Rodrigo Tacla Duran, que acusou o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) de extorsão no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-procurador da República e atual deputado federal…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Rodrigo Janot, à época procurador-geral da República. O julgamento…
O juízo da Vara Criminal da comarca de Porto União, condenou por *peculato, 10 pessoas (ex-vereadores) do município de Matos da Costa denunciadas na Operação Iceberg – que investigou irregularidades no pagamento de diárias na Câmara dos Vereadores. Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem…
A Vara Criminal da comarca de Porto União, sob o comando da juíza Letícia Bodanese Rodegheri publicou o edital de chamamento destinado a instituições públicas ou privadas interessadas a apresentarem os projetos a serem contemplados com recursos financeiros oriundos das prestações e penas pecuniárias. “Os valores serão destinados a projetos de ampla repercussão social, que…
O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu perto das 17 horas de hoje, nova decisão deferindo a soltura do doleiro Alberto Youssef no mesmo habeas corpus, após ser notificado pela defesa de nova decretação de prisão preventiva pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Fernando Appio, às…
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (20) a prisão do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato. A decisão foi assinada pelo juiz Eduardo Fernando Apoio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos oriundos da investigação. A decisão do magistrado levou em conta informações prestadas pela Receita Federal…
Com base no direito à saúde, ante prescrição e laudo médicos, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu salvo-conduto para um homem de Santa Catarina cultivar até 20 pés de Cannabis sativa a cada três meses, para extração de óleo com fim medicinal. Ele sofre com dores crônicas na região do ombro…
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente reclamação constitucional apresentada pelo Ministério Público do Paraná no âmbito do caso que ficou conhecido como “Diários Secretos”, que tratou de diversos ilícitos praticados por servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, como formação de quadrilha, peculato (desvio de recurso público), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Com a decisão,…
O novo juiz da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, determinou que o ex-ministro Antonio Palocci entregue à Justiça carros de luxo que estão sob posse dele. A medida foi assinada ontem, com prazo de cinco dias úteis após a intimação da parte. São citados no documento quatro veículos da marca Hyundai, incluindo um de 2009…