Alesc aprova orçamento do Governo de Santa Catarina para o ano de 2024

Além das alterações na previdência, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, e de matérias de origem parlamentar, os deputados também aprovaram em plenário outros projetos de origem do Executivo, nesta terça-feira (19), último dia de votações na Alesc em 2023. Entre as matérias, estão o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027 e proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

A LOA, prevista no PL 385/2023, estima receita de R$ 48 milhões. Na análise na Assembleia, o projeto recebeu as emendas parlamentares impositivas, que alcançaram o montante R$ 424,367 milhões, e as não impositivas, que somam cerca de R$ 304 milhões.

Já a proposta do PPA consta no PL 339/2023, que foi aprovado com o voto contrário do deputado Marquito (Psol). O projeto é uma espécie de plano de metas que o governo pretende realizar nos próximos anos, no qual constam, por exemplo, as obras, ampliações e reformas que o Executivo tem a intenção de promover no estado no período, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido.

Marquito afirmou que a proposta encaminhada pelo Executivo prevê corte de recursos nas áreas sociais. “Propomos uma emenda, que não foi aceita, que garantiria que os benefícios fiscais concedidos às empresas seriam mantidos se houve retorno disso para a sociedade na forma de investimentos em meio ambiente, saúde, justiça social, geração de emprego e renda”, justificou. Tanto a LOA quanto o PPA seguem para a sanção do governador.

Outras aprovações
O Plenário também aprovou outros três PLs do Executivo:

• PL 278/2023 – Atualiza a nomenclatura de secretarias estaduais e cria 60 funções gratificadas na Casa Civil;
• PL 458/2023 – Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais (Compras SC). Permite ao Estado centralizar as compras e contratações da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional na Secretaria de Estado da Administração, o que possibilitará economia de R$ 400 milhões aos cofres públicos;
• PL 460/2023 – Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Santa Catarina), inspirado no Pronampe desenvolvido pelo governo federal. O objetivo é oferecer uma linha de crédito de R$ 70 milhões para essas empresas, mulheres empreendedoras e para o setor de inovação, com juros subsidiados.

Outros poderes
O Plenário votou e aprovou, ainda, propostas legislativas de outros poderes:

• PLC 14/2023 – De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), convalida a criação de vara judicial e de cargos de Juiz de Direito. O texto também prevê a criação de 10 cargos de analista administrativo, 60 cargos de analista jurídico, 15 cargos de assessor de gabinete e 50 cargos de assessor jurídico. Também está incluída a possibilidade de que os servidores do Tribunal convertam um terço de suas férias em abono pecuniário. O texto recebeu emenda que prevê a criação de uma nova vara na comarca de Pinhalzinho;
• PLC 41/2023 – De autoria do Ministério Público Estadual (MPSC), possibilita a transferência de R$ 10 milhões do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para os cofres do Poder Executivo, destinando-os aos municípios atingidos pelas chuvas;
• PLC 43/2023 – De autoria da Mesa Diretora da Alesc, altera a legislação que disciplina a organização administrativa do Parlamento estadual a fim de adequar a verba indenizatória, de caráter transitório, aos membros que exerçam funções administrativas de forma cumulada com atividade legislativa.
• (ASSESSORIA DA ALESC).