A comemoração, no Paraná, do Dia Nacional do Ministério Público

O Ministério Público do Paraná comemorou na quinta-feira, 14 de dezembro, o Dia Nacional do Ministério Público. O evento aconteceu no Plenário do Bloco II da sede em Curitiba e  contou com a presença de diversas autoridades, como o governador Carlos Massa Ratinho Júnior, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Fernando Tomasi Keppen e outras representantes do Sistema de Justiça no estado, além de membros e servidores da instituição.  

Na abertura das comemorações, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, agradeceu a presença de todos e salientou que o Ministério Público é uma instituição republicana essencial à democracia, à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis que busca garantir constante efetividade ao que lhe é reservado constitucionalmente. “Temos que cumprir a lei e fazer cumpri-la para construir uma sociedade livre, justa e solidária. A presença dos chefes de poder e das autoridades institucionais na comemoração deste dia tão importante demonstra a grandeza do Ministério Público no cenário republicano, e a sociedade assim o reconhece.” 

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, participou do evento de forma virtual e parabenizou a instituição pela data. Fachin destacou que a Lei Federal 8.625, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além de instituir o Dia Nacional do Ministério Público, trouxe normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados. “Essa data, portanto, além de ser uma comemoração, uma reunião de autoridades, mentes e corações que celebram o Ministério Público, reverbera a intrínseca relevância desta entidade para a sociedade brasileira”, afirmou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina também participou virtualmente e falou do orgulho de ter feito parte do MPPR por 28 anos, instituição que, nas palavras do ministro, tanto bem faz à população paranaense, e ressaltou a importância do Ministério Público ao dar voz, especialmente, aos mais vulneráveis. “Os integrantes do Ministério Público são verdadeiras fontes para o exercício da cidadania, na medida em que representam e dão voz à sociedade, especialmente a população mais humilde, a quem deve representar com maior altivez e empenho. Quero, portanto, parabenizar essa instituição, responsável nos termos da constituição por zelar pelos interesses sociais, individuais e indisponíveis e pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.”

Ao mencionar a alegria em governar o estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior cumprimentou os presentes, parabenizou o Ministério Público e afirmou que o Paraná hoje é exemplo para o Brasil em relacionamento institucional para a gestão pública. “É um grande orgulho para mim governar com pessoas de bem, que têm o mesmo objetivo de trabalhar por uma sociedade cada vez mais democrática e igualitária, como o Ministério Público.  A maturidade política e institucional que nós temos é exemplo para o país, porque o chefe do Poder Executivo, por muitas vezes, precisa ter a humildade de falar com o chefe do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, entender as demandas, construir soluções e, da mesma forma, sentar com os órgãos de fiscalização para saber onde está errando, para que possa seguir pelo melhor caminho”, pontuou. “Tudo isso nos dá a alegria de poder dividir com vocês hoje essa construção que não é feita pelo Poder Executivo, mas pelas instituições: o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e os órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público, que tem a função de ser o olho clínico da sociedade.”

Reforçando a relevância do Ministério Público como instituição essencial à democracia, à Justiça e à garantia dos direitos da população, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Fernando Tomasi Keppen, afirmou ainda que o TJ é testemunha do belo trabalho realizado pelo MPPR. “O Ministério Público é a Constituição em ação, na defesa daqueles excluídos da melhor sorte. MP e TJ caminham juntos, desde a nossa criação, há 132 anos de vida e parceria institucional”, declarou. “O Judiciário deseja que continuemos de mãos dadas, irmanados, para realizar o melhor serviço para o povo do Paraná.”

AUTORIDADES

Além dessas autoridades, participaram da mesa de honra a corregedora-geral do MPPR, Rosângela Gaspari, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos em exercício, Humberto Eduardo Pucinelli, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Deliberador Neto, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Samia Saad Galotti Bonavides, o ouvidor-geral, João Henrique Vilela da Silveira,  a presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Symara Motter, o procurador-geral do Estado do Paraná, Luciano Borges, o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Augusto Mello Guimarães, o delegado-geral da Polícia Civil, Sílvio Jacob Rockembach e o deputado estadual Alexandre Curi. Também estavam presentes na solenidade a procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi Bellegard Palacios, representando o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Hilton Santin Roveda, o diretor de Inteligência da Polícia Militar do Paraná, coronel Wagner Lúcio dos Santos, e o bispo Dom José Antônio Peruzzo.

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Durante o evento, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, assinou o termo de cooperação técnica para a implementação do plano estadual de educação em direitos humanos destinado ao Sistema de Justiça e de Segurança Pública do Estado do Paraná. A iniciativa pioneira no Brasil, proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção aos Direitos Humanos, tem o objetivo de inserir a temática da proteção aos direitos humanos de forma permanente e obrigatória na grade curricular dos cursos de formação dos agentes públicos daquelas áreas. 

O documento já foi assinado por representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, das Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, das Polícias Civil, Militar, Penal e Científica, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, do Corpo de Bombeiros e da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

De acordo com o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Caop de Proteção aos Direitos Humanos, “o plano certamente irá importar no avanço civilizatório a partir das instituições que participam do termo de cooperação. O objetivo  é contribuir para o fortalecimento de direitos socialmente relevantes e estabelecer estratégias destinadas ao resolutivo enfrentamento da violência, do preconceito e da discriminação”.

Olympio acrescenta que o primeiro Curso Interinstitucional de Educação em Direitos Humanos para os profissionais do Sistema de Justiça e da Segurança Pública será realizado no início de 2024. Cada instituição deverá indicar dez representantes que atuem preferencialmente na formação ou tenham atribuição em direitos humanos para participar da capacitação. A UFPR será responsável pela elaboração e desenvolvimento do curso.

HOMENAGENS

A solenidade também foi marcada por homenagens, como a concedida ao procurador-geral de Justiça. Gilberto Giacoia recebeu a Medalha da Ordem das Araucárias, honraria da Polícia Civil do Paraná concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que demonstram destacada atuação no campo das suas atividades relacionadas com a segurança pública. A medalha foi entregue pelo delegado-geral da Polícia Civil, Sílvio Jacob Rockembach, que agradeceu ao Ministério Público todas as ações realizadas pela instituição em prol da segurança pública. 

Gilberto Giacoia também fez uma homenagem ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior, em reconhecimento aos relevantes e significativos serviços prestados para o engrandecimento e o progresso do Ministério Público paranaense. 

INTELIGÊNCIA

Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça e o governador do Paraná firmaram o termo de cooperação celebrado entre o MPPR e o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), objetivando a atuação conjunta na prevenção e repressão de atos criminosos, especialmente os praticados por organizações criminosas.

O termo tem como objeto a produção e o compartilhamento de conhecimentos, a cooperação em ações de cunho operacional, de inteligência, de investigação e de capacitação profissional, para a identificação, prevenção e repressão de atos criminosos de qualquer natureza que atentem contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio no Paraná, especialmente os praticados por organizações criminosas, além do apoio à segurança institucional.

Também foi assinado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública termo de cooperação para a obtenção de acesso ao Sistema de Investigação Policial (Sesp-Intranet), visando possibilitar a realização de consulta à base de dados pertencentes à Sesp, tais como consulta à situação administrativa de condutores; informações sobre veículos, como situação legal, status de furto, roubo ou alertas específicos; consulta a anotações criminais de indivíduos; visualização e consulta de boletins de ocorrências registrados no âmbito da segurança pública, entre outros. A consolidação do termo passa agora pela consecução de algumas etapas estabelecidas no plano de trabalho, tais como tratativas do MPPR junto à Celepar, definição de usuários, disponibilização de chaves de acesso inicial e acompanhamento sobre as condições de cooperação. AS

FACES DO RACISMO

O lançamento do livro “As faces do racismo e o Sistema de Justiça” foi um dos destaques da programação. A obra foi concretizada em homenagem póstuma à procuradora de Justiça Miriam de Freitas Santos, primeira promotora negra a ingressar no MPPR, em 1981, tendo se notabilizado pelo seu empenho no enfrentamento ao racismo e por sua reconhecida contribuição para a efetivação de políticas públicas de promoção da igualdade racial em todo o estado. A família de Miriam, representada por sua irmã, Mariem, e pelos sobrinhos Moecha, Jessica, Kevin, Dafini e Paula,  estava presente no evento e recebeu um exemplar do livro.

O procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, amigo de Miriam, integrante da comissão editorial e autor de um dos capítulos da publicação,  fez um discurso emocionado dedicado à procuradora de Justiça e estendeu a homenagem à mãe, Gildete, e à irmã, Eliane, também falecidas recentemente, destacando que são as grandes mulheres negras referências para ele. “Esta obra é uma forma de deixarmos essa homenagem prolongada ao longo do tempo, como se fosse mais um fruto das sementes plantadas pela Miriam ao longo dos mais de 40 anos pelos quais esteve na instituição”, declarou.  

Eliezer explicou que o livro traz uma discussão muito rica, não apenas em relação ao modo como o acusado negro é tratado pelo sistema penal, mas também no sentido da justiça, da injustiça ou da discriminação do próprio Sistema de Justiça criminal ao acusado. “Até que ponto o racismo estrutural, do qual ele possa ter sido vítima, também não deveria ser objeto de consideração ao dar uma sentença. São questões complexas, que envolvem controvérsias, mas é algo que se precisa avançar”, disse. E completou: “a maior homenagem que eu poderia fazer à Miriam é justamente convidar os meus colegas procuradores e promotores de Justiça para que guardem um tempo pra ler cada um desses capítulos, porque ali vocês perceberão discussões muito complexas, muito avançadas e muito pertinentes.”

A procuradora da Universidade Federal do Paraná e integrante da comissão editorial da obra, Dora Lúcia Bertúlio, também discursou em homenagem à Miriam Santos. “Creio que ao trazer Miriam para este evento é importante que a sua braveza, sua altivez e a responsabilidade de sua negritude seja aqui aclamada. Seu exemplo de persistência em mostrar sua negritude com orgulho e consciência de quem somos, de onde viemos e como o Direito, o Estado brasileiro e, no mesmo diapasão, a sociedade brasileira dos abonados e desabonados nos têm tratado por mais de cinco séculos.”

Em seguida, a promotora de Justiça Amanda Ribeiro dos Santos, que é autora de um dos capítulos, também fez um pronunciamento especial dedicado à procuradora de Justiça. “Falar de mulheres negras na sociedade brasileira exige o compromisso de retratar mulheres extraordinárias e inspiradoras. Ontem, hoje e sempre, a Dra. Miriam será lembrada como primeira mulher negra em diversos espaços”, ressaltou. Segundo Amanda dos Santos, a homenageada se se incomodava com a sua presença única, fato que se intensificou com os estudos sobre a formação histórica, social e racial da sociedade brasileira, ao lado da comparação com atuais dados sociais e econômicos pertinentes à população negra, que se aprofundaram em virtude de sua atuação na coordenação do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier). “Constantemente, ao falar ‘meu povo’, os seus olhos expressavam o desejo de mudar a realidade sem mais delongas e dilações indevidas.”

Organizado pela Escola Superior do MPPR, sob a coordenação da procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides. o livro é composto por uma coletânea de 14  artigos, selecionados por meio de edital de  chamamento público. Seu objetivo é possibilitar o avanço das reflexões teóricas para se compreender o racismo, a discriminação racial e a intolerância, manifestados de diversas formas, bem como o aprimoramento das práticas que auxiliem a eliminá-lo nos aspectos estruturais, institucionais e interseccionais.

POSSE

As comemorações do Dia Nacional do Ministério Público também foram marcadas pela posse do novo corregedor-geral e da nova subcorregedora-geral do Ministério Público do Paraná. O procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima foi eleito com 97 dos 108 votos do Colégio de Procuradores de Justiça e assume o cargo para os próximos dois anos. Por sua vez, na mesma ocasião, a procuradora de Justiça Jacqueline Batisti assumiu a função de primeira subcorregedora-geral da instituição.

ENCERRAMENTO

A programação das comemorações do Dia Nacional do Ministério Público foi encerrada com homenagem a integrantes da instituição que se aposentaram em 2023 e com a premiação dos vencedores do concurso Prata da Casa, que há dez anos estimula e reconhece iniciativas e projetos aplicados com resultados comprovados e capazes de inspirar modelos de atuação resolutivos e mais modernos.