Empresa de Renato Feder, ex-secretário de Educação do Paraná e atual de São Paulo é punida e proibida

A Multilaser, empresa do secretário de Educação de São Paulo, Renato Feder, acaba de ser proibida de assinar novos contratos com o poder público por não entregar dentro do prazo notebooks comprados pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). A inclusão na lista de proibidos de contratar da Controladoria Geral da União (CGU) vale por 15 dias, a contar de 1.º de agosto. A empresa nega a acusação e diz que vai recorrer da punição.”

Em caso semelhante ocorrido em São Paulo, a decisão foi outra. Feder decidiu poupar a própria empresa de sanção por atraso. Só a Multilaser, segundo dados da secretaria, tem de entregar ainda 34.368 notebooks de 96.889 contratados. A decisão beneficiou outras três firmas.

Na ocasião, a secretaria ignorou o cronograma de entrega escalonada dos equipamentos contratados em dezembro de 2022, desde que tudo estivesse na Pasta até 31 de agosto, prazo final para a entrega.

Em nota oficial, Feder informou que, “na fiscalização da execução de tais contratos, a Seduc, em 24 de fevereiro, notificou a empresa pelo atraso na entrega dos notebooks licitados em maio de 2022″. A nota segue, informando: “Com isso, o prazo final de entrega dos equipamentos foi prorrogado até 31 de agosto.”

A pasta comandada por Feder é responsável pela execução e pela fiscalização dos contratos com a empresa da qual ele é sócio por meio da offshore Dragon Gem, que detém 28,16% da Multilaser e tem sede em Delaware, estado americano conhecido como paraíso fiscal. Em razão disso, conforme revelou o Estadão, ele entrou na mira da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que o investiga por conflito de interesse.

Empresa fechou negócios com Educação e outras áreas

A Multilaser assinou, em 2022, três contratos com a Seduc para a entrega de tablets e computadores. O último deles, de R$ 75,9 milhões, foi fechado pelo governo paulista em 21 de dezembro de 2022, a apenas 11 dias antes de Feder assumir a Pasta na futura gestão do governador Tarcísio de Freitas e quando seu nome para o cargo já havia sido anunciado. Na época, o grupo do então governador Rodrigo Garcia (PSDB) buscava se aproximar de Tarcísio, o governador eleito, que Garcia apoiara no segundo turno da eleição.

Ao todo, os contratos firmados com a Multilaser chegam a R$ 200 milhões. De acordo com a secretaria, até o momento, a empresa entregou 62.521 unidades das 96.889 contratadas – 65% do total. Desse total, a Seduc informou que pagou, até o começo desde mês, 35% dos equipamentos, o que corresponde a 34.361 unidades. Segundo dados do Sistema de Gerenciamento do Orçamento (SIGEO), do governo do Estado, isso significa que até o momento foram pagos à empresa R$ 68,7 milhões e empenhados outros R$ 15 milhões.

Ainda de acordo com a secretaria, no dia 10 de agosto faltava a entrega de mais 34.368 notebooks. “Os pagamentos referentes a esse montante só serão realizados após a efetiva comprovação da entrega. Caso haja descumprimento do novo prazo limite estabelecido, a contratada sofrerá as penalidades previstas em contrato”, informou a secretaria”, informou a pasta.

As ordenações de despesas com os contratos da Multilaser – fechados na gestão anterior – são feitas na secretaria pela Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrículas (CITEM), subordinada ao gabinete do secretario. Feder afirmou por meio de sua assessoria que não fechou nenhum novo contrato com a empresa da qual é sócio.

O Estadão revelou, no entanto, que a a Multilaser também venceu licitações em secretarias comandadas por colegas de governo de Feder desde janeiro de em 2023. Juntos, elas apontam para compras no valor de R$ 243 mil desde janeiro. O maior negócio fechado neste período é para fornecimento de material hospitalar para o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (Iamspe), de R$ 226 mil.

A proibição de contratar com o poder público vale para todo o País. Ela aconteceu um dia antes de a gestão Tarcísio homologar a mais recente vitória da Multilaser em uma licitação no Estado. Ou seja, essa homologação se deu antes do início do período da punição, que começou a valer no dia 1.º. A promotoria deve apurar se a falta de sanção de São Paulo pelo atraso de entrega dos equipamentos para a Educação permitiu ou não que a licitação fosse homologada.

A última homologação de ata em favor da Multilaser tratava de um negócio com o Iamspe, entidade que está sob a alçada da Secretaria de Gestão e Governo Digital, comandada por Caio Paes de Andrade. O edital prevê a entrega de “fita com área reagente para verificação de glicemia capilar, com qualquer química enzimática e método de leitura em monitor portátil”. Outras 44 concorrentes participaram.

Segundo informou o governo por meio de nota, a oferta da empresa foi 36,25% menor do que o melhor preço registrado na última ata de compra. Em outro caso, envolvendo o governo federal, a Multilaser conseguiu assinar um contrato mesmo constando no cadastro da CGU como empresa proibida de contratar.

Três dias depois da publicação da punição, o Diário Oficial da União registrou que o Instituto de Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP, câmpus Salto) assinou com a empresa o termo de contrato de compra nº 06-364/2023 para a aquisição por R$ 82,8 mil de notebooks, em licitação já homologada anteriormente. Ele tem vigência de 4 de agosto de 2023 a 3 de agosto de 2024.

(COM CONTEÚDO DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO).